Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (28) os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) em relação às contas da prefeitura de 2013 e 2014 – ambas do prefeito Jonas Donizette, aprovadas pelo órgão – e de 2011, rejeitadas, ano em que a cidade teve três prefeitos diferentes – Hélio de Oliveira Santos (PDT), Demétrio Vilagra (PT) e Pedro Serafim (então no PDT). Em decorrência do ineditismo da situação de 2011, a decisão dos parlamentares incluiu uma emenda que eximiu Demétrio e Serafim de responsabilidade sobre os erros que geraram a rejeição das contas e, consequentemente, ambos não sofrerão a pena de inelegibilidade.
Segundo a emenda assinada por mais de 20 vereadores, “embora tenham sido integralmente rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2011, fica consignado que a Câmara Municipal de Campinas não vislumbrou relação entre as condutas de Demétrio Vilagra e Pedro Serafim com os fatos que ensejaram a rejeição dessas contas, razão pela qual eles não são considerados responsáveis pela mencionada rejeição”. Vale lembrar que a Câmara consultou o TCE sobre a possibilidade de haver decisões diferentes para os diferentes prefeitos e o órgão informou que a Casa tinha autonomia para tomar esta decisão.
O Decreto Legislativo que endossa o parecer do TCE foi aprovado por 28 votos, enquanto a emenda teve 26 votos favoráveis, dois contrários (de Mariana Conti -PSOL e Filipe Marchesi – PR) , e uma abstenção, de Marcos Bernardelli (PSDB). Desta forma, a rejeição das contas no exercício de 2011 foi mantida, porém Hélio foi o único responsabilizado e, como tal, fica inelegível por oito anos, ou seja, até o ano de 2026.
Entre as diversas irregularidades apontadas pelo TCE estão despesas insuficientes em Educação, não-preenchimento de fichas de fiscalização do sistema Audesp, falta de pagamentos de precatórios , falta de transparência no balanço fiscal, ausência de declaração de bens de secretários municipais e desvios de finalidade em contas.
Quanto aos pareceres do TCE que aprovaram as contas de 2013 e 2014, ambos foram endossados com 27 votos a favor e um contrário, da vereadora Mariana Conti (PSOL).
Três prefeitos
Em 2011, Hélio de Oliveira Santos permaneceu oficialmente à frente do governo de 1º de janeiro a 20 de agosto, quando saiu cassado pelo Legislativo em virtude de envolvimento com a corrupção no que ficou então conhecido como “Caso Sanasa”. Demétrio Vilagra assumiu de 23 de agosto a 19 de outubro, quando foi afastado temporariamente por causa da investigação então conduzida pela Câmara, tendo sido substituído no dia 21 de outubro pelo então presidente da Câmara Pedro Serafim – que assumiu como prefeito interino até 2 de novembro.
Em 3 de novembro o petista reassumiu o cargo no qual permaneceu até 21 de dezembro, quando também foi cassado pela Câmara. Pedro Serafim então assumiu definitivamente como prefeito em 22 de dezembro, permanecendo até o final de 2012. Ou seja, na prática 2011 teve Hélio como prefeito por 232 dos 365 dias do ano; Demétrio por 104 dias (divididos em um período de 56 dias e outro de 48); e Serafim por 22 dias (divididos em um período de 13 dias e outro de nove dias).
Parecer de 2012 é o único pendente
Com a votação desta noite, a Câmara de Campinas tem agora apenas um parecer do TCE pendente a ser votado, o do ano de 2012. O prefeito de então era Pedro Serafim e o Tribunal rejeitou as contas apresentadas pela administração. As Comissões Permanentes de Constituição e Legalidade e de Finanças e Orçamento estão finalizando o parecer sobre a peça para que ela seja votada, o que deve ocorrer ainda neste primeiro semestre..
Vale lembrar que a Câmara já chegou a “acumular” pareceres por mais de dez anos sem que fossem levados à votação, porém, quando o vereador Rafa Zimbaldi (PP) assumiu a presidência da Câmara em 2015, publicou determinação de que elas têm de ser votados no máximo um ano após o TCE protocolá-las na Casa. Com isso, o processo foi agilizado.
As contas de 2012, inclusive, só não foram votadas no ano passado porque a Câmara teve que devolver o processo de 2011 ao TCE e esperar resposta daquele órgão e, além disso, como estava sendo votado o Plano Diretor de Campinas e a Casa definiu pela realização de seis audiências públicas, houve atraso na análise do parecer.
“Também passamos a tornar público no portal da Transparência da Câmara o status de todos os pareceres das contas, ou seja, quando foram entregues pelo TCE, quando foram ou deverão ser votados e qual o resultado da votação”, acrescenta Rafa Zimbaldi.
