MP aponta descumprimento de limite fixado pela Justiça e questiona aumento de nomeações nos gabinetes
A Justiça suspendeu a ampliação de cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas, atendendo a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo, e interrompeu os efeitos de uma resolução aprovada no fim de 2025 que previa a criação de mais de 100 novas funções, sendo 99 destinadas diretamente aos gabinetes de vereadores.
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A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que entendeu haver descumprimento de sentença anterior que limitou em cinco o número de cargos comissionados por gabinete — regra em vigor desde março de 2024 após ação que apontou irregularidades no uso dessas funções.
De acordo com a Promotoria, a Câmara havia cumprido inicialmente a decisão judicial, exonerando servidores e adequando a estrutura. No entanto, meses depois, aprovou nova resolução ampliando novamente o número de cargos, o que motivou o Ministério Público a acionar a Justiça por descumprimento da sentença.
Na decisão, o magistrado destacou que o limite estabelecido anteriormente é claro e não pode ser alterado sem justificativa concreta e legalmente fundamentada. A interpretação judicial indica que o Legislativo teria tentado contornar a restrição imposta.
A ação original do MP apontou que cargos comissionados vinham sendo utilizados para funções técnicas e administrativas que deveriam ser ocupadas por servidores concursados, o que fere princípios constitucionais da administração pública.
Além do excesso de cargos, também foram identificadas contratações sem exigência mínima de escolaridade, incluindo casos sem ensino médio completo. A sentença determinou, à época, a exoneração dos excedentes, a limitação por gabinete e a fixação de critérios mínimos para nomeação.
Nos bastidores, a decisão reacende o embate entre o Ministério Público e o Legislativo campineiro, em um cenário que envolve controle de estrutura política e distribuição de cargos — tradicionalmente utilizados como instrumento de articulação nos gabinetes.
Até fevereiro, cerca de 70 funcionários já haviam sido contratados com base na nova resolução agora suspensa. A Câmara Municipal de Campinas informou que irá recorrer da decisão e sustenta que a medida atinge exclusivamente cargos de gabinete. Em nota, o Legislativo também argumenta que o número de comissionados ainda seria inferior ao de outras cidades de porte semelhante.
A íntegra da nota da Câmara: “A medida atinge apenas cargos vinculados aos gabinetes parlamentares. O número de comissionados da Câmara de Campinas permanece abaixo do verificado em outras cidades comparáveis. O Legislativo já adotou as medidas cabíveis para recorrer da decisão.”
A decisão judicial amplia o debate sobre o uso de cargos comissionados e levanta questionamentos sobre possíveis tentativas de reconfiguração administrativa para contornar limites legais. O desfecho do caso pode redefinir o modelo de funcionamento dos gabinetes e o alcance do controle judicial sobre o Legislativo municipal.
