Relatório de comissão da Câmara aponta falhas de governança e questiona qualificação técnica de integrantes do comitê de investimentos; documento será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas
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Uma CPI da Câmara Municipal de Brodowski (SP) apontou perdas estimadas em R$ 15 milhões em recursos do regime próprio de previdência dos servidores municipais, o Sisprev, em investimentos relacionados ao Banco Master. Segundo o relatório final, as operações foram marcadas por falhas de governança, deficiência técnica na análise dos investimentos e problemas na documentação das decisões. A comissão, que trabalhou durante 180 dias, não apontou responsáveis diretamente, mas recomendou que o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo investiguem possíveis responsabilidades.
A CPI analisou duas operações. A primeira, de R$ 10 milhões, foi realizada em maio de 2024, durante a gestão do então prefeito Luiz Perez (PSDB), por meio de uma Letra Financeira emitida pelo Banco Master. De acordo com o relatório apresentado pela comissão, esse investimento foi atingido pela liquidação da instituição financeira. A segunda operação, de R$ 5 milhões, ocorreu em abril de 2025, já durante a administração do prefeito Fábio Severi (Podemos), por meio de um fundo que mantinha exposição a ativo relacionado ao banco. Segundo o presidente da CPI, vereador Renan Valente Nunes Faria (Podemos), esse investimento teria caído para aproximadamente R$ 500 mil.
CPI questiona estrutura de governança
Entre os principais pontos levantados pela comissão está a estrutura de tomada de decisões do Sisprev. O relatório aponta centralização, falhas na elaboração de atas e ausência de capacitação considerada adequada para integrantes responsáveis pela análise e aprovação dos investimentos.
O presidente da CPI afirmou à EPTV que parte dos integrantes do Comitê de Investimentos não teria qualificação técnica compatível com a função.
“Pessoas que estavam nesse comitê de investimento não tinham capacidade técnica de estar onde estavam”, declarou Renan.
Segundo o vereador, o grupo era formado por servidores de diferentes áreas, incluindo pessoas que ocupavam funções administrativas, secretarias municipais e até um motorista.
“Às vezes, por cargo de comissionamento, estavam naquele local, mas não tinham essa capacidade técnica. E isso foi o demonstrativo principal e conclusão da CPI”, afirmou.
A comissão considerou que os problemas encontrados poderiam ser estruturais e não apenas relacionados às duas aplicações investigadas.
Sisprev contesta conclusão
Em manifestação à imprensa, o Sisprev afirmou que as aplicações foram realizadas dentro da legislação vigente, das normas técnicas e da política de investimentos do instituto.
O órgão também contestou a avaliação sobre a qualificação dos integrantes do Comitê de Investimentos. Segundo o Sisprev, os membros possuem formação e certificações exigidas para exercer as funções e as decisões são precedidas por estudos, análises de risco e pareceres de consultorias especializadas.
A posição do instituto é relevante porque o relatório da CPI e a defesa apresentada pelo Sisprev chegam a conclusões diferentes sobre a capacidade técnica dos responsáveis pelos investimentos.
Até que os órgãos de controle concluam eventuais apurações, as conclusões da CPI sobre falhas e responsabilidades devem ser tratadas como apontamentos de uma investigação parlamentar, e não como condenação definitiva de agentes públicos ou particulares.
Investimentos atravessaram duas administrações
Outro ponto que deverá ser analisado pelos órgãos de controle é a cronologia das aplicações.
O investimento de R$ 10 milhões em Letra Financeira do Banco Master foi realizado em maio de 2024, durante a administração do então prefeito Luiz Perez (PSDB). A segunda operação, de R$ 5 milhões, ocorreu em abril de 2025, já sob a administração de Fábio Severi (Podemos).
A Prefeitura de Brodowski afirmou que o primeiro investimento ocorreu antes do início da atual gestão, em 1º de janeiro de 2025.
A administração atual informou ainda que promoveu mudanças nos responsáveis pela gestão dos investimentos, realizou capacitação de conselheiros e adotou novos procedimentos de controle.
A divisão temporal das operações poderá ser um dos elementos considerados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas caso as instituições decidam aprofundar a apuração.
Ministério Público e Tribunal de Contas serão acionados
A CPI decidiu encaminhar o relatório ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ao Ministério Público, a comissão recomendou a análise de possíveis atos de improbidade administrativa, eventual dano ao patrimônio público, descumprimento de deveres legais e possíveis responsabilidades civis de agentes públicos ou particulares.
Ao Tribunal de Contas, a Câmara solicitou avaliação da regularidade das aplicações e dos procedimentos utilizados para autorizá-las, incluindo atas, pareceres técnicos e funcionamento do Comitê de Investimentos.
A remessa do relatório não significa que irregularidades ou crimes tenham sido definitivamente comprovados. Caberá aos órgãos competentes avaliar documentos, responsabilidades individuais e eventual existência de prejuízo causado por condutas ilegais.
CPI propõe mudanças no sistema de investimentos
Além de recomendar novas investigações, a comissão apresentou medidas para modificar os procedimentos do Sisprev.
Entre as sugestões estão a exigência de documentação técnica antes da votação de qualquer investimento, a criação de um intervalo mínimo entre a apresentação de uma proposta e a decisão do comitê e a adoção de critérios técnicos mais rigorosos para a escolha de dirigentes e integrantes do Comitê de Investimentos.
O objetivo das recomendações é reduzir a concentração de decisões e ampliar os mecanismos de controle sobre recursos pertencentes aos servidores municipais.
O caso de Brodowski agora deve entrar em uma nova etapa: a análise do relatório pelos órgãos de fiscalização e controle. A principal questão será determinar se as perdas decorreram exclusivamente da deterioração dos ativos relacionados ao Banco Master ou se houve falhas ou condutas individuais que possam ter contribuído para o prejuízo ao patrimônio previdenciário dos servidores.
Outras cidades paulistas e nacional perderam dinheiro com o Banco Master
Levantamento do Ministério Público de Contas de São Paulo identificou inicialmente cinco municípios paulistas cujos regimes próprios de previdência haviam aplicado recursos diretamente em Letras Financeiras do Banco Master: São Roque (R$ 93,15 milhões), Cajamar (R$ 87 milhões), Araras (R$ 29 milhões), Santo Antônio de Posse (R$ 7 milhões) e Santa Rita d’Oeste (R$ 2 milhões). Juntos, os investimentos somavam aproximadamente R$ 218 milhões.
Posteriormente, outras cidades passaram a aparecer nos levantamentos nacionais. Dados compilados a partir do CadPrev, sistema do Ministério da Previdência, apontaram exposição de regimes próprios de municípios como Maceió (AL), São Roque, Cajamar, Itaguaí (RJ), Aparecida de Goiânia (GO), Araras, Congonhas (MG), Santo Antônio de Posse, Campo Grande (MS), Angélica (MS), Fátima do Sul (MS), Jateí (MS), Paulista (PE), São Gabriel do Oeste (MS) e Santa Rita d’Oeste, além de investimentos de regimes previdenciários estaduais.
