A ação tramita na Justiça da Flórida e questiona decisões judiciais adotadas pelo magistrado brasileiro
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A Justiça dos Estados Unidos aceitou nesta terça-feira (23) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para atuar no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A ação tramita na Justiça da Flórida e questiona decisões judiciais adotadas pelo magistrado brasileiro.
A autorização concedida pela Corte norte-americana afasta, neste momento, a possibilidade de decretação de revelia contra Moraes em razão da ausência de representação formal no processo. A AGU havia solicitado sua habilitação na última semana, argumentando que a participação do órgão é necessária para resguardar a soberania do Estado brasileiro.
DISPUTA JUDICIAL INTERNACIONAL
Segundo a AGU, agentes públicos brasileiros não podem ser submetidos diretamente à jurisdição de tribunais estrangeiros em razão de atos praticados no exercício de suas funções sem o consentimento do Estado brasileiro. Com a habilitação, a União passa a ter participação formal na defesa dos interesses institucionais envolvidos na ação.
No processo, as empresas Rumble e Trump Media alegam que Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. As decisões foram adotadas no contexto de investigações relacionadas à disseminação de conteúdos considerados antidemocráticos e ataques às instituições brasileiras.
O caso ganhou novo capítulo no mês passado, quando a Justiça norte-americana autorizou que Moraes fosse intimado por e-mail para apresentar sua defesa. A medida ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido da plataforma Rumble para que a notificação fosse realizada por meio de carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para comunicação formal entre autoridades judiciais de países diferentes.
A controvérsia envolve discussões sobre os limites da jurisdição internacional, a execução de decisões judiciais brasileiras no exterior e os mecanismos de cooperação entre os sistemas de Justiça dos dois países.
