Dívidas judiciais já julgadas somam 1.672 processos e equivalem a 1,74 vez o orçamento da Secretaria de Infraestrutura
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A Prefeitura de Campinas acumula R$ 670,56 milhões em precatórios, dívidas judiciais já transitadas em julgado e sem possibilidade de recurso. Os dados, referentes ao estoque em 31 de dezembro de 2025, foram fornecidos pela administração municipal após solicitação da imprensa e envolvem 1.672 processos.
Do total, 1.310 ações são oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e 362 de processos trabalhistas julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas. O montante é considerado elevado por especialistas em finanças públicas e equivale a 1,74 vez o orçamento anual da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Nos últimos anos, o município ampliou o volume destinado ao pagamento dessas dívidas. Segundo dados oficiais, os recursos passaram de R$ 111,46 milhões em 2021 para R$ 538,54 milhões em 2025, um crescimento superior a 380% no período. Apenas entre 2024 e 2025, o aumento foi de 65,78%, acompanhando a intensificação dos repasses.
De acordo com a administração municipal, os precatórios têm origem principalmente em indenizações, questões tributárias e ações trabalhistas envolvendo servidores, ex-servidores e pensionistas, além de desapropriações de bens móveis e imóveis.
Prefeitura se manifesta
A Prefeitura afirma que o aumento dos pagamentos está relacionado às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 99/2017, que alterou a forma de quitação dos precatórios ao permitir o uso de depósitos judiciais como parte do pagamento. O mecanismo busca acelerar a redução do estoque da dívida sem depender exclusivamente do orçamento direto do município.
Segundo dados da Secretaria de Finanças, o município de Campinas está enquadrado no regime especial de pagamento previsto pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que estabelece o repasse mensal de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para quitação dos precatórios.
Em 2025, esse repasse chegou a R$ 92,6 milhões, equivalente a 1,04% da RCL municipal, estimada em R$ 8,94 bilhões. No ano anterior, o valor destinado à recomposição dos depósitos judiciais foi de R$ 9,4 milhões, enquanto em 2022 foram R$ 3,6 milhões. Em 2021 e 2023 não houve transferência.
Mesmo com o aumento dos pagamentos, o estoque de precatórios segue em crescimento, segundo a própria administração, devido à entrada contínua de novas ações judiciais já transitadas em julgado. O município afirma que cumpre os percentuais obrigatórios e segue a ordem cronológica definida pelo Judiciário.
Especialistas ouvidos apontam que, embora o volume da dívida seja elevado, o avanço nos repasses indica maior capacidade de organização fiscal no enfrentamento do passivo judicial acumulado ao longo dos anos.
