Ação do CIRA/SP cumpre 38 mandados de busca em São Paulo e Paraná e apura atuação de organização suspeita de comercializar créditos tributários fraudulentos
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (CIRA/SP) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (15), a Operação Distrato para desarticular uma organização investigada por comercializar créditos falsos de ICMS com o objetivo de reduzir indevidamente o imposto devido ao Estado. Segundo as investigações, o esquema teria provocado um prejuízo estimado em R$ 3,8 bilhões em créditos tributários. Um dos núcleos investigados é ligado a um grupo econômico associado ao advogado Nelson Wilians. O escritório de advocacia é alvo de mandados de busca e apreensão.
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A operação mobiliza integrantes do Ministério Público de São Paulo, auditores fiscais, procuradores do Estado e policiais civis e militares. Ao todo, são cumpridos 38 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nas cidades de São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina (PR) e Cambé (PR). Não há mandados de prisão nesta fase da investigação.
Segundo o CIRA/SP, a organização utilizava empresas de fachada, inativas ou sem estrutura operacional para emitir documentos fiscais que davam aparência de legalidade a créditos inexistentes de ICMS. Esses créditos eram posteriormente vendidos, principalmente a pequenas e médias empresas, que os utilizavam para reduzir o valor do imposto devido ao Estado.
As investigações apontam que, após a autuação das empresas adquirentes, os investigados apresentavam documentos e comprovantes supostamente falsificados para demonstrar a quitação das multas fiscais. Também teriam sido utilizados pareceres jurídicos, contratos simulados e documentos administrativos para conferir credibilidade às operações.
De acordo com a apuração, escritórios de advocacia, consultorias e empresas intermediadoras participavam da prospecção de clientes, da elaboração de contratos e da emissão de pareceres destinados a justificar a utilização dos créditos perante o Fisco. Além do núcleo ligado ao Grupo Nelson Wilians, a investigação também apura a atuação de integrantes dos chamados grupos Alpha e DMC.
A investigação cita ainda a advogada Mayra de Paula, de Londrina (PR), apontada como integrante do esquema investigado. Segundo o procedimento, ela seria sócia de Nelson Wilians nas fraudes apuradas. Até o momento, entretanto, não há decisão judicial que reconheça a responsabilidade criminal dos investigados.
Entre as práticas identificadas pelos investigadores estão o uso indevido de normas administrativas e de decisões judiciais ainda sem trânsito em julgado para justificar os créditos, a apresentação de despachos supostamente falsificados atribuídos a auditores fiscais, a comercialização de créditos sem vínculo com operações reais de ICMS e a utilização de contratos simulados de cessão de créditos para conferir aparência de legalidade às operações.
O CIRA/SP informou que instaurou 874 Ordens de Serviço Fiscal para analisar aproximadamente 9.960 lançamentos considerados suspeitos, envolvendo mais de 850 empresas. Até o momento, a Secretaria da Fazenda e Planejamento lavrou autos de infração contra 752 empresas.
Em nota, o secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Samuel Kinoshita, afirmou que “cada real desse número é um ilícito identificado, interrompido ou desestimulado” e ressaltou que contribuintes que desejarem regularizar sua situação terão acesso aos mecanismos administrativos previstos em lei.
O advogado Nelson Wilians e seu escritório foram procurados e, até a publicação desta reportagem, não haviam se manifestado. A reportagem também buscou contato com a defesa da advogada Mayra de Paula, mas não obteve resposta. O espaço permanece aberto para manifestações dos citados.
