Gaeco informa à Câmara de Campinas que procedimento tramita sob sigilo absoluto e provas só poderão ser compartilhadas após o fim das investigações
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A Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal de Campinas, responsável por apurar supostas infrações político-administrativas atribuídas ao vereador Vini Oliveira (Cidadania), teve negado o pedido de acesso aos documentos e provas da investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A resposta foi encaminhada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) nesta quarta-feira (15).
Investigação
De acordo com o promotor de Justiça Rafael Salzedas Arbach, o procedimento investigatório tramita sob sigilo absoluto, o que impede, neste momento, o compartilhamento das provas produzidas com a Comissão Processante.
Na manifestação encaminhada à Câmara, o promotor informou que respeita a apuração conduzida pelo Legislativo e afirmou que os documentos e demais elementos da investigação poderão ser disponibilizados após a conclusão do procedimento e eventual levantamento do sigilo.
A Comissão Processante informou que recebeu a decisão com compreensão e classificou a negativa como “plenamente justificável e compreensível”. Os integrantes também anunciaram que irão deliberar sobre outras medidas para tentar obter acesso aos vídeos e demais elementos que fundamentaram a denúncia contra o parlamentar.
A Comissão segue com os trabalhos de apuração dentro dos prazos previstos pelo Decreto-Lei nº 201/1967, que disciplina o processo de cassação de mandatos por infrações político-administrativas no âmbito municipal. Até o momento, o mérito das acusações contra o vereador ainda não foi analisado pela Comissão, e o procedimento permanece em fase de instrução.
