A proibição de coligação entre partidos para eleições de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais é um dos itens na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na reunião desta quarta-feira, 20. O PLS 47/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propõe que as coligações de legendas sejam mantidas apenas nas disputas majoritárias.
O fim das coligações foi tema tratado também pela Comissão da Reforma Política, que propôs a extinção da medida em todas as disputas eleitorais. O projeto em tramitação na CCJ tem voto favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e será votado em decisão terminativa, aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.
Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.
Outro item da pauta da reunião é o PLS 43/2011, que proíbe a suspensão condicional do processo em crimes cometidos com violência contra a mulher. De iniciativa da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o projeto impede que a prática penal de adotar solução alternativa para crimes com pena mínima de até um ano seja adotada em processos por violência contra a mulher. Relatora da proposta, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) apresentou voto favorável à aprovação do projeto.
Também em caráter terminativo, será apreciado na CCJ o PLS 114/2008, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que limita o valor de indenizações por danos morais. A proposta tem tramitação conjunta com o PLS 334/2008, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que regulamenta o dano moral e sua reparação.
