Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediram mais tempo para analisar duas propostas de emenda à Constituição que tratam da punição de magistrados e membros do Ministério Público (PECs 53/2011 e 75/2011). Na reunião desta quarta-feira, dia 10 de julho, foi concedida vista coletiva e as proposições – ambas de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) – devem voltar à pauta na próxima semana.
A PEC 53/2011 exclui a aposentadoria compulsória da lista de penas disciplinares aplicáveis aos juízes. Para o autor, não é aceitável que, depois de cometerem “faltas gravíssimas, inclusive vendendo sentenças”, magistrados sejam punidos com “mera aposentadoria”, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
A PEC 75/2011, por sua vez, prevê a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade a promotores e procuradores de Justiça, por meio de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O senador Humberto Costa observa que, pela legislação em vigor, as penas administrativas mais severas para membros do Ministério Público da União dependem de ação judicial, a ser ajuizada pelo Procurador-Geral da República. Segundo ele, a intenção da PEC é fortalecer o papel do CNMP.
Se passarem na CCJ, as propostas dependerão ainda de aprovação no Plenário do Senado, em dois turnos, com pelo menos três quintos dos votos, para prosseguir sua tramitação na Câmara dos Deputados.
(Agência Senado)
