Nova regra entra em vigor em 28 de agosto e obriga bancos a bloquear contas de operadores sem autorização; medida contrasta com forte presença de casas de apostas em transmissões e patrocínios do futebol
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a regulamentação do decreto que permite o bloqueio de contas bancárias e a interrupção de transações financeiras de operadores de apostas de quota fixa que atuem sem autorização no Brasil. A resolução foi aprovada nesta quinta-feira (25) e entra em vigor em 28 de agosto, reforçando a estratégia do governo federal para restringir a atuação de plataformas consideradas ilegais.
Pelas novas regras, bancos e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) terão até 24 horas para bloquear as contas de pessoas físicas ou jurídicas notificadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. A medida alcança contas-correntes, contas-poupança, contas de pagamento pré-pagas e contas de registro utilizadas por operadores irregulares.
Após a identificação de uma empresa ou pessoa atuando sem autorização, a SPA emitirá um auto de constatação e encaminhará a notificação às instituições financeiras. A partir desse momento, os recursos existentes nas contas ficarão indisponíveis e novas operações financeiras destinadas aos operadores deverão ser recusadas sempre que relacionadas à atividade irregular.
O desbloqueio poderá ocorrer caso a decisão administrativa reconheça que o titular da conta não deveria ter sido atingido pela medida ou quando os recursos forem convertidos em depósito judicial. Se houver decisão definitiva determinando o perdimento dos valores, as contas deverão ser encerradas e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A regulamentação complementa dispositivos da Lei nº 14.790/2023 e do Decreto nº 13.033/2026, que estruturaram o novo modelo de fiscalização do mercado de apostas esportivas no Brasil. O objetivo é dificultar a movimentação financeira de operadores clandestinos e fortalecer os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
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Enquanto o governo amplia o cerco contra as plataformas de apostas sem autorização, o mercado de bets autorizadas ganhou espaço sem precedentes no esporte brasileiro e internacional. A Copa do Mundo de 2026 tem sido marcada pela presença maciça de patrocinadores ligados ao setor de apostas, tanto nas transmissões televisivas quanto na publicidade exibida nos estádios e em plataformas digitais.
Além da exposição das marcas durante os jogos, jogadores brasileiros e ex-atletas participam de campanhas publicitárias de empresas de apostas em diferentes meios de comunicação. Canais de televisão e plataformas de streaming que transmitem partidas do Mundial também exibem anúncios do segmento durante a programação, refletindo a expansão comercial das bets desde a regulamentação do mercado brasileiro.
A coexistência entre o endurecimento das medidas contra operadores clandestinos e a ampla exposição das empresas autorizadas evidencia o novo cenário do setor. De um lado, o governo busca retirar do sistema financeiro as plataformas que operam fora da legislação; de outro, o mercado regulado amplia investimentos em publicidade, patrocínio esportivo e ações de marketing para consolidar sua presença junto ao público.
Especialistas avaliam que o desafio das autoridades será diferenciar de forma eficiente as empresas licenciadas das operações clandestinas, garantindo fiscalização efetiva sem comprometer o funcionamento do mercado regulado. A efetividade da nova resolução dependerá da rapidez na comunicação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas e as instituições financeiras, além da capacidade de identificar estruturas utilizadas para ocultar recursos e movimentações financeiras de operadores ilegais.
INDIVIDAMENTO DAS FAMÍLIAS COM JOGOS DAS BETS
O avanço das apostas esportivas também vem sendo acompanhado por um aumento do endividamento das famílias brasileiras. Levantamentos recentes de entidades de crédito, instituições financeiras e centros de pesquisa apontam que milhões de brasileiros destinam parte da renda às apostas online, enquanto um contingente crescente relata dificuldades para pagar contas básicas em razão das perdas com jogos.
Estudo do Banco Central do Brasil estimou que os brasileiros movimentam dezenas de bilhões de reais por mês em plataformas de apostas. Já pesquisas do DataSenado indicam que cerca de um em cada cinco brasileiros adultos realizou apostas online no último ano. Entre os apostadores, uma parcela significativa afirmou ter comprometido recursos destinados a despesas essenciais, como alimentação, contas domésticas e aluguel.
Pesquisas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e de instituições de proteção ao crédito apontam que o Brasil possui mais de 70 milhões de pessoas endividadas. Embora não seja possível atribuir todo esse contingente às apostas esportivas, especialistas em finanças e saúde pública alertam que o crescimento das bets passou a figurar entre os fatores que contribuem para o agravamento do endividamento de milhares de famílias.
Na área da saúde, pesquisadores alertam para o aumento de casos de transtorno do jogo, conhecido como ludopatia. O problema pode levar ao comprometimento da renda familiar, superendividamento, conflitos domésticos e problemas de saúde mental, o que tem levado órgãos públicos a discutir medidas de prevenção, publicidade responsável e proteção aos consumidores mais vulneráveis.
