Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (1º), durante a 35ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei do Executivo que cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município para 2017. O PL, que estava sendo analisado em segunda votação e agora segue para sanção do prefeito Jonas Donizette, teve apenas um único voto contrário, do vereador Paulo Bufalo (PSOL), que também havia se posicionado em contrário na primeira votação. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração do orçamento fiscal e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do Orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária.
Vale lembrar que a LDO também havia sido discutida em audiência pública e que o orçamento em si, que para o ano que vem é previsto em R$ 5,4 bilhões, deve ser enviado para apreciação do Legislativo em meados de setembro. Também estava prevista para a noite de hoje a votação do projeto que cria o estatuto dos animais, porém ele foi retirado a pedido do próprio autor, vereador Jorge Schneider (PTB), que explicou as razões para a ação.
“O estatuto está muito completo e é resultado de um trabalho de anos, porém nele há ações propostas que implicam em medidas que serão tomadas pelo Executivo que, se propostas por um projeto de autoria da Câmara, poderão se configurar em vício de iniciativa. Então, para evitar inconstitucionalidade, apresentamos o estatuto diretamente ao Executivo nesta tarde para que ele próprio o apresente como um projeto dele e, assim, garanta a legalidade”, esclareceu o parlamentar.
