Campinas ganha Dia do Evangélico nesta quarta-feira; lei envolve o princípio constitucional da liberdade religiosa e da laicidade do Estado

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Primeiro feriado municipal em 12 de agosto altera atendimento de bancos, Correios e comércio; Pix e serviços digitais seguem disponíveis

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Campinas terá nesta quarta-feira (12) o primeiro feriado municipal do Dia do Evangélico. A data foi incluída no calendário oficial do município após aprovação de projeto pela Câmara Municipal, em agosto de 2025, e sanção do prefeito em setembro do mesmo ano. A mudança altera o funcionamento de bancos, Correios, comércio e alguns serviços na cidade.

Os bancos não terão atendimento presencial nas agências. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), também não haverá compensação bancária, incluindo operações por TED. O Pix continuará funcionando normalmente. Boletos e contas de consumo com vencimento em 12 de agosto poderão ser pagos no próximo dia útil sem cobrança de encargos. No caso de tributos e impostos, a recomendação é antecipar o pagamento para evitar juros e multas.

A Caixa Econômica Federal também informou que suas agências em Campinas permanecerão fechadas para atendimento presencial. Os canais digitais, incluindo Caixa Tem, internet banking e atendimento telefônico, funcionarão normalmente. As casas lotéricas poderão abrir ou permanecer fechadas, de acordo com a decisão de cada permissionário e as regras aplicáveis.

Os Correios não terão atendimento presencial nas agências de Campinas nesta quarta-feira. O funcionamento será retomado normalmente na quinta-feira (13).

As unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por outro lado, terão atendimento normal. Segundo o instituto, o Dia do Evangélico é um feriado municipal de natureza civil e não altera o funcionamento das agências da Previdência Social na cidade.

No comércio, o funcionamento depende das regras aplicáveis a cada estabelecimento e dos acordos firmados entre empresas e trabalhadores. Por isso, a recomendação é consultar previamente o estabelecimento antes de se deslocar.

A criação do feriado ocorreu por meio de projeto aprovado pela Câmara Municipal em agosto de 2025, pelo vererador Filipi Marchesi. A justificativa apresentada foi reconhecer a atuação da comunidade evangélica em ações sociais, educativas e de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.

A lei foi sancionada em setembro de 2025 e estabeleceu o dia 12 de agosto como feriado municipal. O texto, segundo as informações divulgadas pela Prefeitura, não prevê repasse de recursos públicos nem obrigação de promoção de eventos religiosos pelo município.

A medida também mantém, formalmente, a separação entre o poder público e as atividades religiosas. A Prefeitura afirma que a criação do feriado não significa financiamento ou promoção de manifestações religiosas pelo Estado, em respeito ao princípio constitucional da laicidade.

Impacto para empresas e debate sobre representatividade religiosa

Para os empresários de Campinas, a criação do feriado municipal representa também um custo adicional quando houver funcionamento das empresas. Nos estabelecimentos em que os funcionários trabalharem durante o feriado, a remuneração deverá observar a legislação trabalhista e as regras previstas em convenções ou acordos coletivos, o que pode significar pagamento em dobro ou concessão de folga compensatória, conforme o caso. O impacto financeiro, portanto, não se limita ao fechamento dos estabelecimentos: empresas que optarem por manter as atividades precisam considerar os custos adicionais relacionados à mão de obra e às regras trabalhistas aplicáveis.

Para empresários, trabalhadores e moradores, o primeiro 12 de agosto como feriado municipal será também um teste prático dos efeitos econômicos e sociais da nova data. O impacto sobre o comércio, os serviços e a folha de pagamento poderá alimentar a discussão sobre os custos e benefícios da medida nos próximos ano

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