Voto em deputados estaduais ou federais do PL ajuda a eleger Flávio Bolsonaro; Levantamento em registros oficiais da Câmara e do Senado mostra votações e posições de parlamentares do PL em temas que envolvem jornada de trabalho, aposentadoria, salário mínimo, benefícios sociais e redução de penas
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Por Sandra Venancio – Jornal Local
A eleição de 2026 coloca novamente em discussão não apenas os candidatos à Presidência da República, mas também a composição do Congresso Nacional. Uma das formas de conhecer a atuação dos partidos é consultar o histórico de votações de suas bancadas e de seus parlamentares em propostas que atingem diretamente trabalhadores, aposentados, beneficiários de programas sociais e outros segmentos da população.
No caso do Partido Liberal (PL), os registros oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado mostram posições em diferentes pautas. Em algumas delas, parlamentares da legenda votaram contra propostas ou defenderam mudanças no texto.
Entre os temas que ganharam destaque estão o fim da escala 6×1, regras para o salário mínimo e o BPC, Estatuto do Aprendiz, direitos das mulheres, Previdência e o chamado PL da Dosimetria, relacionado à redução de penas.
Escala 6×1: aprovada na Câmara e ainda aguardando o plenário do Senado
A proposta de acabar com a escala 6×1 é uma das principais pautas trabalhistas em discussão em 2026. A PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos em 27 de maio. O texto encaminhado ao Senado estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuída em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. A aprovação ocorreu por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. O resultado mostra que a proposta recebeu ampla maioria na Câmara, mas também houve votos contrários de parlamentares do PL.
A tramitação avançou no Senado. Em 2 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC e encaminhou a matéria ao plenário. Na votação simbólica da CCJ, foram registrados como contrários os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Jaime Bagattoli (PL-RO), além de Hamilton Mourão e Tereza Cristina.
Rogério Marinho também participou dos debates sobre a PEC e defendeu que fossem analisadas possíveis consequências econômicas da mudança.
Até 28 de setembro de 2026, a PEC ainda não havia sido votada pelo plenário do Senado. A proposta, portanto, passou pela Câmara e pela CCJ do Senado, mas continua aguardando a análise dos senadores em plenário. O projeto está parado por articulação política de Flavio Bolsonaro e deputados do PL, que articularam contra, pois a aprovação poderia eleger Lula no primeiro turno. O tema é particularmente relevante para trabalhadores porque a proposta altera diretamente a jornada máxima constitucional.
Salário mínimo e BPC
Outra votação importante ocorreu no final de 2024, durante a tramitação do PL 4.614/2024.
A proposta tratou de mudanças em políticas públicas, incluindo regras relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ao CadÚnico e ao Bolsa Família, além de estabelecer regras fiscais que afetaram o crescimento real do salário mínimo.
Nos registros da Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR) aparece orientando a bancada durante a votação da urgência do projeto. Em seu pronunciamento, criticou as mudanças envolvendo o BPC e outros programas sociais e anunciou a posição da bancada.
O debate envolveu uma questão que atinge diretamente milhões de brasileiros: como as regras fiscais poderiam limitar o crescimento real do salário mínimo e como seriam definidas as condições de acesso a benefícios sociais.
Licença para mulheres com sintomas menstruais incapacitantes
Outra pauta trabalhista que provocou divergências no Congresso foi o projeto que prevê licença para mulheres que apresentem sintomas menstruais graves. O PL 1.249/2022 prevê a inclusão de licença de três dias consecutivos por mês para mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Durante a tramitação da urgência da proposta, houve orientação partidária contrária de parlamentares do PL. O argumento apresentado por parlamentares contrários envolveu possíveis efeitos sobre custos das empresas e contratação de mulheres.
A votação analisada, entretanto, era sobre o requerimento de urgência, e não sobre a aprovação definitiva do direito. Essa distinção é importante para que o eleitor consiga compreender exatamente o que cada deputado estava votando.
Reforma da Previdência de 2019
Quando o assunto é aposentadoria, o histórico do PL também precisa ser registrado. Na reforma da Previdência de 2019, a bancada do então PL orientou voto favorável à proposta na Câmara.
A reforma estabeleceu idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de alterar regras de cálculo e extinguir a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição no regime geral. No Senado, o texto-base foi aprovado por 60 votos a 19.
PL da Dosimetria
Outra votação controversa envolvendo o Congresso ocorreu em abril de 2026, quando deputados e senadores analisaram o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria.
A votação terminou com 318 deputados pela derrubada do veto e 144 pela manutenção, além de cinco abstenções. No Senado, foram 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção. Com a derrubada parcial do veto, entraram em vigor mudanças que permitiram redução de penas em determinadas situações.
Segundo o Senado, o texto estabeleceu, entre outras alterações, possibilidade de redução de um terço a dois terços das penas para os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados em contexto de multidão. O debate político em torno do projeto esteve fortemente relacionado aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O apelido “PL da Bandidagem” foi utilizado por críticos da proposta. Para uma reportagem factual, entretanto, o nome legislativo é PL da Dosimetria, e o apelido deve ser apresentado como uma denominação atribuída a seus críticos, não como descrição jornalística do conteúdo da lei.
O que o eleitor pode verificar
Entre os principais temas estão:
Escala 6×1: a Câmara aprovou jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso; a PEC aguarda votação no plenário do Senado. Dois senadores do PL votaram contra na CCJ.
Salário mínimo e BPC: o Congresso discutiu regras fiscais para o crescimento real do salário mínimo e mudanças em benefícios sociais. Parlamentares do PL orientaram a bancada em votações do PL 4.614/2024.
Estatuto do Aprendiz: parlamentares do PL participaram da orientação de votação de dispositivos que alteravam regras da CLT para aprendizagem profissional.
Licença menstrual: houve posição contrária de parlamentares do PL à urgência de proposta que criava licença para mulheres com sintomas menstruais graves.
Previdência: a bancada do PL apoiou a reforma da Previdência de 2019.
Dosimetria: a maioria do Congresso derrubou o veto presidencial ao projeto que alterou regras de cálculo e cumprimento de penas, em votação de grande repercussão política.
O levantamento mostra que as eleições para o Congresso têm consequências que vão além da escolha de nomes para ocupar cadeiras. Deputados e senadores participam diretamente da elaboração, alteração e votação de leis que tratam de jornada de trabalho, aposentadoria, benefícios sociais, relações trabalhistas, segurança pública e sistema penal.
Por isso, além dos discursos de campanha, os registros de votação permitem consultar o que cada parlamentar efetivamente fez quando uma proposta chegou ao plenário ou às comissões.
No caso da escala 6×1, por exemplo, a questão ainda está aberta no Senado: a proposta já passou pela Câmara e pela CCJ, mas não chegou ao plenário do Senado até 28 de setembro de 2026.
