ABJD aponta deputado como colaborador de medidas que violam a soberania brasileira e pede que ele seja responsabilizado civilmente por danos ao país
Por Sandra Venancio – Foto Marcelo Camargo/Agencia Brasil
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pede, entre outros pontos, a responsabilização civil do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sua suposta participação na articulação de sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, em especial o tarifaço anunciado pelo presidente Donald Trump.
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A ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi protocolada na quarta-feira (30) e denuncia a omissão do Estado brasileiro diante das medidas unilaterais adotadas pelo governo norte-americano, que impôs tarifas de até 50% sobre parte das exportações brasileiras. Na peça, a ABJD argumenta que Eduardo Bolsonaro atuou de forma ativa para fomentar essas sanções, em detrimento dos interesses nacionais.
Segundo os juristas, o parlamentar — filho do ex-presidente Jair Bolsonaro — manteve interlocução com autoridades do governo Trump e com setores ultraconservadores norte-americanos, contribuindo para a adoção de medidas hostis ao Brasil e às suas instituições. A entidade classifica sua conduta como “alinhada a interesses estrangeiros antagônicos à soberania e à ordem constitucional brasileiras”.
No pedido feito ao STF, a ABJD solicita que, além de reconhecer a omissão do Estado, a Corte determine a responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro pelos danos materiais e institucionais causados ao país. Isso incluiria, segundo a entidade, prejuízos à economia nacional, ao comércio exterior e ao funcionamento independente dos Poderes da República.
O texto da ação ressalta que o parlamentar violou preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como a soberania, o princípio da legalidade, a moralidade administrativa e o dever de lealdade à nação. Para os juristas, não é admissível que um agente público “colabore com a imposição de sanções internacionais a seu próprio país sem sofrer consequência jurídica alguma”.
A ação pede ao STF que:
- Reafirme a plena soberania normativa, informacional, regulatória e fiscal do Brasil;
- Obrigue big techs a cumprir integralmente as leis brasileiras;
- Crie um regime de tributação progressiva sobre essas empresas;
- Declare nulos os efeitos de sanções estrangeiras que visem interferir na legislação nacional.
- Responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro pelos danos causados ao país.
Além de Eduardo Bolsonaro, a ação também critica a postura do governo federal, especialmente dos ministérios das Relações Exteriores e da Justiça, por não adotarem medidas concretas em resposta às agressões internacionais. A ABJD defende que o STF determine ações corretivas para proteger o país de pressões externas e responsabilizar aqueles que colaboram com elas internamente.
A ADPF aguarda distribuição e manifestação do relator no Supremo. Eduardo Bolsonaro ainda não se pronunciou oficialmente sobre a ação. Nos bastidores, aliados do deputado consideram a medida “política” e sem fundamento jurídico. Já setores do governo Lula acompanham o caso com interesse, diante do agravamento da crise comercial e diplomática com os Estados Unidos.
