Enquanto ministro dita regras rígidas para reconhecimento de firma faltando cerca de um mês para o fim do prazo da prisão humanitária
O cenário jurídico em torno do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve dois desdobramentos importantes nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisões distintas, os ministros Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques movimentaram os processos que envolvem o ex-mandatário, que atualmente cumpre pena em regime de prisão domiciliar humanitária no Distrito Federal.
Na quinta-feira (28), o ministro Alexandre de Moraes autorizou que uma oficial de cartório compareça à residência onde Bolsonaro cumpre a pena. A servidora Patrícia Ribeiro de Santana, do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, tem permissão para ir ao imóvel na próxima quarta-feira (3), entre as 8h e 10h da manhã, com o objetivo exclusivo de efetivar o reconhecimento de firma em um documento.
Apesar da concessão, Moraes impôs regras estritas de segurança para a diligência. De acordo com o despacho, a oficial de cartório deverá ser submetida a uma vistoria prévia pelos policiais que fazem a guarda do local. Além disso, celulares ou qualquer outro tipo de aparelho eletrônico de comunicação e gravação estão proibidos de entrar e deverão ficar retidos em depósito com os agentes de segurança durante o atendimento.
Prazo da prisão humanitária entra na reta final
A autorização ocorre em um momento em que o período concedido pelo STF para o ex-presidente ficar em casa se aproxima do fim. Em 24 de março deste ano, Alexandre de Moraes aceitou o pedido de prisão domiciliar humanitária pelo prazo de 90 dias para que Bolsonaro se recuperasse de um quadro grave de broncopneumonia bacteriana contraído na prisão.
Faltando cerca de 30 dias para o encerramento desse prazo estipulado pela Corte, o ex-presidente terá que passar por uma nova perícia médica independente. Essa avaliação técnica será enviada a Moraes, que decidirá se ele continua em casa ou se deverá retornar ao 19º Batalhão da Polícia Militar (conhecido como “Papudinha”), dentro do Complexo da Papuda, onde vinha cumprindo sua pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.
Nunes Marques aciona PGR em recurso que tenta anular sentença
Paralelamente à rotina de restrições da prisão domiciliar, a defesa do ex-presidente tenta reverter a condenação principal. Na quarta-feira (27), o ministro Kassio Nunes Marques, relator da revisão criminal e indicado à Corte pelo próprio ex-presidente, deu andamento ao recurso protocolado pelos advogados no início do mês. Nunes Marques abriu um prazo formal de 20 dias para que o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, apresente o parecer do Ministério Público Federal sobre o pedido de revisão.
O recurso da defesa de Bolsonaro é contundente e busca a anulação total da sentença. Os advogados sustentam três pleitos principais ao Supremo:
- A absolvição completa de Jair Bolsonaro das acusações;
- A anulação das provas decorrentes da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, peça-chave nas investigações;
- A transferência definitiva do julgamento do caso ao plenário físico do STF, permitindo o debate ampliado entre todos os ministros.
O parecer a ser emitido por Paulo Gonet nos próximos dias servirá como base para que o relator elabore seu voto e leve o pedido de revisão a julgamento, o que pode chancelar o cumprimento da pena atual ou abrir brechas para uma reviravolta jurídica no caso.
