Presidente do STF acolhe pedido da PGR e determina envio integral dos procedimentos aos ministros; ficam sob sigilo apenas diligências cuja divulgação possa prejudicar as investigações
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Por Sandra Venancio – Jornal Local
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (11) que o ministro André Mendonça encaminhe, no prazo de 24 horas, aos demais integrantes da Corte todos os procedimentos relacionados à Petição 15.556 e à Operação Compliance Zero, investigação que envolve o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Fachin também acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para ampliar o levantamento do sigilo dos autos, mantendo sob segredo apenas diligências em andamento ou ainda não realizadas cuja divulgação possa comprometer sua efetividade.
A decisão ocorre um dia depois de Mendonça retirar o sigilo de parte dos documentos relacionados ao caso, após determinação anterior de Fachin. A nova decisão amplia o alcance da medida e determina que os procedimentos sejam disponibilizados aos ministros do Supremo em uma mídia própria. O movimento ocorre às vésperas da sessão prevista para terça-feira (15), quando a Corte deverá analisar petições relacionadas às investigações.
No despacho, Fachin acolheu expressamente o pedido apresentado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho. “Acolho o pedido feito pelo Vice-Procurador-Geral da República, titular da ação penal, para solicitar que o e. Ministro André Mendonça promova, em até 24h, a remessa, em HD próprio, a esta Presidência e aos Gabinetes dos eminentes Ministros, de todos os procedimentos contidos ou relacionados à Pet 15.556 e à denominada ‘Operação Compliance Zero’”, escreveu o presidente do STF.
Na mesma decisão, Fachin determinou o levantamento do sigilo da Petição 15.556 e dos procedimentos relacionados, estabelecendo uma exceção para diligências que ainda estejam sendo realizadas ou que possam ser prejudicadas caso suas informações sejam divulgadas.
A decisão foi tomada depois de a PGR questionar a extensão da documentação que havia sido disponibilizada por Mendonça. Para o Ministério Público, a divulgação de apenas parte dos procedimentos poderia transmitir uma percepção incompleta sobre o grau de transparência do caso.
“Fato que, embora se suponha motivado por alguma razão escusável de ordem administrativa, pode induzir à ideia equivocada de que a transparência […] perca, ao fim e ao cabo, o seu sentido último”, afirmou a PGR no pedido encaminhado ao presidente do Supremo.
Segundo o documento, a listagem apresentada anteriormente não contemplava “grande parte dos procedimentos atualmente correlatos à investigação mais ampla da chamada Operação Compliance Zero”.
A manifestação foi assinada por Hindenburgo Chateaubriand Filho, que atuará no caso juntamente com o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A pressão pela ampliação do acesso aos documentos também partiu de dentro do próprio Supremo. Antes da decisão de Fachin, os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin encaminharam ofícios ao presidente da Corte defendendo providências para ampliar o acesso dos ministros ao material relacionado ao Banco Master.
Moraes pediu o levantamento integral do sigilo e questionou a liberação considerada por ele seletiva. Segundo o ministro, 180 documentos e arquivos digitais teriam ficado fora do conjunto disponibilizado aos integrantes do Supremo. Na avaliação de Moraes, a ausência dessas peças poderia dificultar a análise completa das investigações e dos requerimentos submetidos ao tribunal.
O ministro também pediu que duas petições relacionadas ao caso sejam analisadas conjuntamente. Uma delas envolve mensagens trocadas entre Moraes e Daniel Vorcaro. A outra reúne documentos e relatórios relacionados à atuação do ministro André Mendonça nas investigações.
Zanin, por sua vez, solicitou acesso a uma mídia específica relacionada ao caso. Segundo o ministro, o material seria necessário para a análise de requerimentos da PGR que deverão ser apreciados pelo Supremo na sessão da próxima terça-feira. O pedido de Zanin considera que a mídia estaria abrangida tanto pela decisão que determinou o compartilhamento dos autos quanto pelo levantamento do sigilo anteriormente determinado.
O episódio revela uma crescente disputa institucional em torno da condução do caso Master dentro do Supremo. A questão central deixou de ser apenas o conteúdo das investigações e passou a envolver também quais documentos devem estar disponíveis aos próprios ministros responsáveis por analisar os pedidos relacionados ao caso.
A crise se agravou depois que Mendonça retirou, na quinta-feira (10), o sigilo de parte das principais investigações relacionadas ao Banco Master e a Daniel Vorcaro. A medida, entretanto, não alcançou todos os procedimentos vinculados à chamada Operação Compliance Zero.
Entre os procedimentos que permaneceram sob sigilo estão investigações relacionadas ao senador Jaques Wagner (PT-BA) e a apuração envolvendo o financiamento do filme “Dark Horse”, produção cinematográfica sobre Jair Bolsonaro (PL).
A investigação sobre “Dark Horse” tem particular relevância porque envolve conversas e movimentações financeiras atribuídas a Daniel Vorcaro e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República. O procedimento específico foi instaurado por determinação de Mendonça a pedido da Polícia Federal e com manifestação favorável da PGR.
Nesse inquérito, a Polícia Federal apura suspeitas de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros possíveis crimes relacionados ao financiamento da produção cinematográfica.
O fato de essa investigação permanecer sob sigilo não significa que tenha sido encerrada ou que haja conclusão sobre a responsabilidade dos envolvidos. As diligências continuam e a manutenção do segredo pode estar relacionada justamente à necessidade de preservar medidas ainda não executadas.
A situação também se conecta à operação deflagrada pela Polícia Federal nesta semana contra pessoas ligadas à produção de “Dark Horse”, incluindo o deputado federal Mário Frias (PL-SP) e a empresária Karina Gama. Essa frente, porém, está sob condução do ministro Flávio Dino e investiga suspeitas relacionadas à utilização de emendas parlamentares e possível desvio de recursos.
Com a determinação de Fachin, todos os ministros do Supremo deverão receber os procedimentos relacionados à Petição 15.556 e à Operação Compliance Zero, permitindo que a Corte tenha acesso ao conjunto mais amplo da investigação antes da análise das novas petições.
A decisão não significa, por si só, que qualquer dos ministros tenha cometido irregularidade. Também não estabelece conclusão sobre as acusações investigadas contra políticos, empresários ou agentes públicos. O que está em disputa neste momento é o acesso aos elementos que compõem uma investigação de grande dimensão e que envolve instituições financeiras, empresários, agentes políticos e diferentes frentes da Polícia Federal.
A determinação de Fachin estabelece, portanto, uma mudança importante na condução pública do caso: a regra passa a ser a disponibilização integral dos procedimentos aos integrantes do Supremo e o levantamento do sigilo, com exceção das diligências que possam perder sua eficácia caso sejam reveladas.
A sessão prevista para terça-feira (15) deverá ser um novo teste para a relação entre os ministros e para a condução institucional do caso Master. Com a ampliação do acesso aos autos, os integrantes da Corte terão em mãos um volume maior de informações para avaliar os pedidos apresentados pela PGR e pelas demais partes envolvidas.
O caso Master, que começou como uma investigação sobre operações financeiras e suspeitas envolvendo o banco e seus controladores, passou a produzir também uma crise institucional dentro do próprio Supremo. A retirada do sigilo, os questionamentos da PGR, os pedidos de Moraes e Zanin e a determinação de Fachin para que todo o material seja compartilhado em 24 horas mostram que a disputa agora envolve não apenas o conteúdo das investigações, mas também a forma como os autos são administrados dentro da mais alta Corte do país.
Por enquanto, a principal determinação de Fachin é objetiva: Mendonça deverá encaminhar em até 24 horas todos os procedimentos relacionados à Petição 15.556 e à Operação Compliance Zero aos gabinetes dos ministros, e o sigilo deverá ser retirado de todos os documentos que não estejam protegidos pela necessidade de preservar diligências investigativas.
