Ministro Dias Toffoli cobra informações após ação que aponta irregularidades na tramitação da proposta
Por Sandra Venancio – Foto Marcelo Camargo/Agencia Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um novo capítulo na polêmica em torno da chamada PEC da Blindagem. O ministro Dias Toffoli determinou que a Câmara dos Deputados apresente, em até dez dias, informações detalhadas sobre o processo de votação da proposta, aprovada nesta semana. O pedido atende a uma ação, que contesta a legalidade da tramitação.
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A iniciativa do parlamentar sustenta que o texto aprovado é inconstitucional, por ampliar o foro privilegiado a presidentes de partidos sem mandato e condicionar a abertura de ações contra parlamentares à autorização do Congresso. Além do mérito da proposta, houve irregularidades regimentais, já que os dois turnos de análise na Câmara teriam ocorrido em sequência, sem respeitar o intervalo adequado.
Caso acolha os argumentos, Toffoli pode conceder uma liminar suspendendo a tramitação da PEC, que já foi encaminhada ao Senado Federal. A proposta, antes de chegar ao plenário, passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Apelidada de PEC da Blindagem por críticos, a medida restringe a possibilidade de investigação e julgamento de deputados e senadores em casos criminais, ampliando a rede de proteção jurídica para além do exercício do mandato. Para especialistas, a mudança representa um risco de enfraquecimento dos mecanismos de responsabilização no sistema político.
O desfecho agora depende do STF. Até lá, o Senado mantém em pauta a tramitação da proposta, que promete prolongar o embate entre Congresso, Judiciário e sociedade civil sobre os limites da imunidade parlamentar no Brasil.
