O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve as regras para a celebração de delações premiadas no Brasil, com foco na proibição de acordos firmados por investigados detidos. A ação, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, foi liberada para a pauta do plenário nesta quarta-feira (8) e pode alterar drasticamente a segurança jurídica de colaborações em curso no país.
Siga o canal do Jornal Local no WhatsApp.
Protocolada pelo PT em 2021, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) busca impedir que a chamada “delação cruzada” — quando um réu corrobora a fala de outro — seja utilizada como base única para a decretação de medidas cautelares, como prisões preventivas ou buscas e apreensões. O partido argumenta que o Estado não pode usar a privação de liberdade como ferramenta de pressão para obter confissões, defendendo a nulidade total de acordos feitos nessas condições.
A movimentação da Corte ocorre em um momento sensível para o setor financeiro e político. O banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, estão em fase de articulação para uma proposta de colaboração premiada. A decisão do STF terá impacto direto sobre a viabilidade e o alcance jurídico desses novos depoimentos, que podem atingir figuras do alto escalão institucional e empresarial.
Além da questão das prisões, a ação solicita que o Supremo estabeleça parâmetros rígidos e legais para as cláusulas pactuadas, evitando que o Ministério Público ou a Polícia Federal criem condições não previstas em lei. A definição da data para o julgamento depende agora do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que deve avaliar a prioridade do tema diante da atual conjuntura política.
