PGR aponta “dupla nulidade” e questiona poder de ministro para determinar investigação envolvendo integrantes do Supremo sem decisão do Plenário
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do relatório produzido pela Polícia Federal que reúne informações sobre as relações entre o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, e o ministro Alexandre de Moraes. O pedido foi encaminhado ao STF na noite desta terça-feira (1º), segundo informações divulgadas pelo ICL Notícias.
No parecer, a Procuradoria-Geral da República questiona a forma como a investigação foi conduzida sob determinação do ministro André Mendonça e sustenta que os elementos obtidos podem estar contaminados por uma “dupla nulidade”.
A primeira contestação diz respeito à própria iniciativa da investigação. Segundo a PGR, Mendonça teria determinado à Polícia Federal a apuração de pessoas específicas sem que a investigação tivesse sido provocada pela própria PF ou pelo Ministério Público. Para Gonet, essa atuação teria ultrapassado os limites atribuídos ao relator na fase pré-processual.
A segunda questão envolve a presença de autoridades com foro por prerrogativa de função entre os alvos ou pessoas relacionadas à apuração. Na avaliação da PGR, Mendonça não poderia conduzir individualmente uma investigação que envolvesse outro ministro do STF.
O parecer sustenta que, diante de eventual existência de indícios contra integrantes da Corte, a questão deveria ter sido submetida ao presidente do Supremo, Edson Fachin, para que o Plenário decidisse sobre a possibilidade de prosseguimento da investigação.
No documento, a PGR afirma que Mendonça tinha conhecimento de que entre as pessoas alcançadas pela investigação estavam autoridades submetidas à competência do Plenário do Supremo. Para o órgão, essa circunstância impediria que o ministro conduzisse sozinho a apuração.
A controvérsia ganhou dimensão pública depois que Mendonça retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal que reúne mensagens atribuídas a Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.
Entre os registros estão conversas de novembro de 2025, período próximo à prisão do banqueiro. Em uma das mensagens, Vorcaro perguntou a Moraes sobre a possibilidade de ser preso e se deveria deixar o país.
“Você acha que segunda já tenho que estar fora?”, escreveu o banqueiro em 15 de novembro, segundo o relatório.
No dia seguinte, véspera da prisão, Vorcaro voltou a procurar Moraes e perguntou se havia possibilidade de a prisão ocorrer na manhã seguinte.
As mensagens chamaram a atenção dos investigadores pelo contexto em que foram enviadas e pela proximidade temporal com o avanço da Operação Compliance Zero. O relatório, entretanto, não contém as respostas de Moraes às perguntas de Vorcaro.
Segundo as informações divulgadas sobre a investigação, os dois utilizavam mensagens e conteúdos em modo de visualização única. Parte dos registros teria sido preservada por meio de capturas de tela feitas a partir de textos produzidos no aplicativo de notas do celular.
Com isso, o material disponível aos investigadores registra principalmente aquilo que Vorcaro enviou a Moraes, sem apresentar integralmente o conteúdo das respostas do ministro.
A discussão jurídica agora passa a envolver não apenas o conteúdo das mensagens, mas a validade dos procedimentos que permitiram que esses elementos fossem obtidos e incorporados à investigação.
A PGR não sustenta que as mensagens sejam necessariamente falsas ou que os fatos nelas mencionados não tenham ocorrido. O argumento apresentado por Gonet é de natureza processual: se a investigação que produziu o relatório foi conduzida sem competência ou fora dos procedimentos considerados adequados, os elementos obtidos poderão ser considerados inválidos.
O pedido ainda depende de análise e decisão do Supremo Tribunal Federal. Até que haja uma decisão judicial, o relatório da Polícia Federal permanece como elemento produzido no âmbito da investigação, enquanto a tese de nulidade apresentada pela PGR constitui uma questão submetida à apreciação da Corte.
O caso coloca em lados distintos duas questões de grande repercussão institucional: de um lado, o conteúdo das comunicações entre Vorcaro e Moraes; de outro, a competência de um ministro do STF para determinar e conduzir medidas investigativas quando outros integrantes da própria Corte aparecem no material apurado.
A decisão sobre a validade da investigação poderá definir também o destino dos elementos obtidos a partir dela. Caso o STF acolha a tese da PGR, os documentos e informações derivados dos atos considerados inválidos poderão ser atingidos pela decisão, conforme os fundamentos que vierem a ser estabelecidos pela Corte.
O episódio também coloca André Mendonça e Alexandre de Moraes no centro de uma disputa institucional dentro do próprio Supremo, enquanto o conteúdo das mensagens entre Vorcaro e autoridades continua sendo objeto de questionamentos e interpretações.
