Começam a valer hoje (8) as novas regras para o Acesso Individual Classe Especial (Aice), que é uma modalidade de telefonia fixa destinada à população de baixa renda. As mudanças, aprovadas em abril pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restringiram o acesso ao Aice às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), que hoje conta com cerca de 22 mil famílias.
Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é possível que as famílias de baixa renda não tenham interesse em gastar os valores que serão cobrados por meio do Aice para a assinatura básica mensal: R$ 13,30, com impostos, para uma franquia de 90 minutos para ligações fixas locais. O valor poderá cair para R$ 9,50 caso os estados decidam isentar o serviço de impostos.
“O Aice está se focando em famílias que talvez não tenham esse valor para gastar em um telefone fixo, talvez elas prefiram ter um telefone móvel pré-pago e colocar crédito. E muitas famílias que poderiam pagar R$ 13 e não podem pagar R$ 40 [preço da assinatura básica residencial convencional] estão excluídas por causa dessa restrição de atendimento do Aice”, avalia Veridiana Alimonti, advogada do Idec.
Segundo ela, a assinatura básica convencional deveria baixar para patamares próximos aos oferecidos no Aice para todos os consumidores. “Não se justifica que essa assinatura básica seja mantida nesses patamares em relação às obrigações que as concessionárias de telefonia fixa têm atualmente”.
Ela também criticou o escalonamento da oferta do Aice, que determina que, no primeiro ano, apenas as famílias com renda de até um salário mínimo podem ser contempladas. A partir de junho de 2013, serão atendidas famílias com renda de até dois salários mínimos e, a partir de junho de 2014, com até três salários mínimos, contemplando todas as famílias do CadÚnico.
“Esperamos que o Aice dê certo, que ele de fato consiga melhorar a qualidade de vida e a possibilidade de comunicação das famílias brasileiras, mas consideramos que ele acaba se focando em famílias de baixa renda que muito provavelmente não terão interesse em gastar essa quantia com telefone fixo”, diz a advogada do Idec.
O Aice existe desde 2005 e tem atualmente cerca de 142 mil usuários. A intenção da Anatel com a mudança nas regras é contemplar as 22 milhões de famílias inscritas atualmente no CadÚnico.
