Decisão atende a pedido da PGR e paralisa ações nas instâncias inferiores até que o STF julgue a constitucionalidade da norma que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que tramitam nas instâncias ordinárias da Justiça e questionam a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e permanecerá válida até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.
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A determinação foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou o pedido em 6 de novembro, argumentando que decisões judiciais divergentes estavam criando insegurança jurídica e permitindo que empresas submetidas à mesma legislação recebessem tratamentos diferentes.
A discussão sobre a validade da MP está concentrada em quatro ações no STF: ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. Com a decisão de Fux, os processos sobre a mesma questão constitucional ficam paralisados nas instâncias inferiores, evitando que diferentes juízes e tribunais continuem concedendo decisões provisórias em sentidos opostos enquanto o Supremo não define o entendimento da Corte.
DECISÕES CONTRADITÓRIAS
Entre os casos citados pela PGR está o da Stake Brazil. Em outubro, uma decisão da Justiça Federal de São Paulo autorizou temporariamente a empresa a continuar suas atividades, apesar das restrições estabelecidas pela medida provisória. A liminar acabou suspensa posteriormente pela presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Outro episódio envolve a CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Em 3 de novembro, uma decisão individual no TRF-3 afastou os efeitos da MP em relação ao grupo e permitiu a continuidade das operações. A decisão foi posteriormente derrubada pelo presidente do tribunal, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
A PGR sustentou que a multiplicação de ações individuais poderia produzir um cenário no qual algumas empresas permanecessem impedidas de operar, enquanto outras obtivessem autorização judicial para continuar no mercado. Para o órgão, a situação comprometeria a aplicação uniforme da norma.
ARGUMENTOS DE FUX
Ao conceder a medida cautelar, Fux apontou o risco de insegurança jurídica provocado pela possibilidade de decisões conflitantes. O ministro também mencionou os possíveis impactos sociais da atividade, classificando a exploração das apostas de quota fixa como uma atividade de elevado risco social.
A decisão foi concedida individualmente, em caráter liminar, diante da urgência apontada no pedido. O despacho ainda deverá ser submetido ao Plenário do STF.
A suspensão, porém, não representa o julgamento definitivo da constitucionalidade da MP. O Supremo ainda terá de analisar os argumentos apresentados pelas entidades que contestam a norma e os fundamentos do governo para sua edição.
O QUE ESTÁ EM JOGO
A MP 1.394/2026 foi editada pelo governo federal em 25 de setembro e estabeleceu a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país. A norma também prevê a extinção das autorizações concedidas aos operadores e estabelece que não haverá devolução dos valores pagos pela outorga nem indenização às empresas atingidas.
A medida provocou reação de associações do setor, que recorreram ao Supremo para questionar sua constitucionalidade. Entre os argumentos apresentados estão a falta de urgência para edição de uma medida provisória e os efeitos da norma sobre empresas que haviam obtido autorização para operar e realizado investimentos com base na legislação anterior.
O debate também envolve os impactos econômicos sobre clubes de futebol e outras entidades esportivas que mantêm contratos de patrocínio com empresas de apostas. Em audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro, representantes do governo, do setor esportivo, de empresas e de organizações da sociedade civil apresentaram posições divergentes sobre os efeitos da proibição.
Com a decisão de Fux, a discussão judicial nas instâncias inferiores fica suspensa e a definição sobre a validade da proibição passa a depender do julgamento do Supremo. Até lá, a controvérsia permanece aberta, tanto no Judiciário quanto no debate político e econômico sobre o futuro das apostas no país.
