A Secretaria de Finanças, por meio da Diretoria de Receitas Imobiliárias, lançou a 5ª.reemissão de carnê de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em 2013, conforme publicação no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, 3 de dezembro. São 7.593 carnês, que totalizam R$ 24 milhões.
Os carnês deverão ser entregues a partir da próxima sexta-feira, 6 de dezembro, pelos Correios.
Nesse lançamento, constam imóveis novos (2.364 unidades); já existentes, mas com acertos de áreas, tipo de construção etc, e os referentes a exercícios anteriores (retroativos). Há casos também de carnês com identificação de quitação (14 carnês) ou com crédito (372), em virtude de recolhimentos anteriores realizados, e devidamente considerados na revisão de lançamentos, não existindo débito a quitar.
Os carnês reemitidos estão identificados como “emissão 11/2013”. O vencimento tem início em 23 de dezembro, tanto para os carnês chamados “retroativos”, com valores até o Exercício 2012 quanto para os carnês “reemissão”, referentes ao Exercício 2013.
Os contribuintes que pagaram em dia as parcelas do IPTU/2012 têm desconto de 4% já aplicados no cálculo do imposto de 2013. Aqueles que fizerem a opção pelo pagamento da cota única/à vista, permanecem com o direito aos descontos de 6 % (carnês do exercício) e 10 % (carnês “retroativos”). O número de parcelas também fica inalterado, podendo ir até 11 parcelas (carnês do exercício) ou até 36 nos carnês “retroativos”.
No caso de dúvidas nas áreas de construção ou terreno, divergências de terreno onde já existe construção edificada (já com Certificado de Conclusão de Obra emitido), e outros casos, o contribuinte poderá comparecer ao Porta Aberta com o carnê e seus documentos e, se for o caso, protocolar um pedido de revisão. O prazo final para este procedimento é o dia 6 de janeiro de 2014.
Se o contribuinte se decidir por pedir a revisão do ITPU, deverá fazer por meio do formulário denominado “Requerimento Único DRI/SME e anexo, disponível na página http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/ em Formulários. Os técnicos da Secretaria de Finanças atentam que o contribuinte deverá fazer o recolhimento, se for o caso, do tributo não questionado e da opção do depósito administrativo para o tributo, a fim de se resguardar da cobrança de multa e juros nos casos de indeferimento, total ou parcial, do seu pedido.
O resultado da impugnação será publicado no Diário Oficial do Município. E informações podem ser obtidas pelo Call Center – 3755-6000 ou por meio do site: www.campinas.sp.gov.br , link Serviços – Protocolo, sempre a partir do número do protocolo.
Pagamento
No verso (parte interna) da capa do carnê há informações sobre os serviços disponibilizados ao contribuinte via Portal de Atendimento na internet, para agilizar e facilitar o acesso aos serviços públicos.
Os recolhimentos podem ser efetuados, conforme a instituição bancária, no autoatendimento, na internet ou diretamente no caixa do banco. Os valores das guias estão em reais e já no valor respectivo a recolher.
Importante lembrar que após o vencimento inicial, conforme consta no carnê, não haverá mais a possibilidade do pagamento da cota única, restando as parcelas com multa e juros, no caso de pagamento em atraso.
As atualizações de nome de proprietário, exigência prevista em lei como obrigação do contribuinte e sujeita a penalidades, devem ser efetuadas pessoalmente nos postos de atendimento do Porta Aberta, de posse de todos os documentos necessários. Importante atualizar também os dados do CPF, endereço de entrega, e-mail e telefones.
Informações
Informações podem ser obtidas também no call center – 3755-6000 e na internet, que inclui opções de impressão de formulários, de 2ª vias do carnê e de certidões, além da legislação que trata do IPTU, da Taxa de Lixo e de Sinistro (link – http://www.campinas.sp.gov.br/ ), acessar os itens de SERVIÇOS ONLINE – TRIBUTOS).
