A ausência de cardápio em Braille e a desatualização dos existentes em bares e restaurantes de Campinas levou o Procon do município a lavrar 108 autos de infração contra esses estabelecimentos entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2015. Braille é o sistema de escrita que permite aos cegos ler utilizando o tato.
De acordo com o Procon Campinas, foram 51 autos de infração por ausência do material e 57 notificações pela desatualização. Das autuações, 4 foram realizadas em fiscalização noturna.
Os estabelecimentos autuados representam quase 25% do total de 435 estabelecimentos fiscalizados entre lanchonetes, restaurantes, chocolaterias, cafeterias, sorveterias, padarias, bares, cinemas, docerias e empórios.
As ações atendem à lei municipal nº 9.571, de 17 de dezembro de 1997, que
obriga os restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares a terem à disposição de seus clientes e usuários portadores de deficiência visual cardápios e relações de preços de seus serviços impressos em sistema de leitura Braille. De acordo com lei, após as notificações, as empresas têm 10 dias para regularizar a situação e, em caso negativo, podem ser multadas em 500 Unidades Fiscais de Campinas (R$ 1.397,05) e até ter o alvará de funcionamento cassado. As empresas têm o direito de recorrer das decisões do órgão de defesa do consumidor.
De acordo com o diretor do Procon Campinas, Ricardo Chiminazzo, os fornecedores devem ter a consciência de que não basta ter o cardápio em Braille à disposição dos consumidores, é preciso mantê-lo atualizado.
“Temos intensificado, na gestão atual, as ações de educação para o consumo e de fiscalização visando orientar os consumidores sobre seus direitos e promovendo a acessibilidade”, afirma Chiminazzo.
Para a secretária municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Emmanuelle Alkmin, as ações do Procon demonstram a integração entre a Pasta e o órgão de defesa do consumidor.
“Esta é uma demonstração da transversalidade do Governo e promove algo inédito no país que é o olhar em relação à pessoa com deficiência como consumidora. O cardápio em Braille, especificamente, permite que a pessoa com deficiência visual possa ter vontade de experimentar o novo que ela não teria se dependesse de uma leitura de um cardápio por outras pessoas, isso é inclusão e acessibilidade”.
Informação e acessibilidade
O Procon Campinas está se preparando para lançar, no final deste ano, uma campanha educativa visando orientar consumidores e fornecedores sobre as alterações dos artigos 6º e 43º do Código de Defesa do Consumidor, que devem entrar em vigor no início de 2017.
As alterações tornam obrigatório que as informações sobre os direitos básicos do consumidor (informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem) sejam acessíveis às pessoas com deficiência.
“Vamos investir na informação porque não podemos nos esquecer de que o direito consumerista busca, principalmente, a concretização de princípios constitucionais fundamentais, especialmente o da dignidade da pessoa, na medida em que protege o consumidor nas suas necessidades mais básicas como alimentação, habitação, vestimenta e outros”, avalia o diretor do Procon Campinas.
Caravana
Em mais uma ação integrada à política de acessibilidade da Administração, o Procon Campinas participou, neste ano, das duas edições da Caravana pela Inclusão, promovida pela Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPD).
Na ocasião, nos estandes montados pelo órgão foram distribuídas cartilhas em braille e fornecidas informações sobre os direitos do consumidor.
Qualificação
Outra iniciativa é o curso “Noções gerais sobre inclusão e acessibilidade”, do qual estão participando 41 funcionários do Procon desde o último dia 10 de agosto.
Ministrado pela Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o curso tem por objetivo promover um debate sobre o conceito de inclusão e acessibilidade com informações essenciais no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, às práticas de convivência, à inclusão social e cultural, às especificidades de algumas deficiências físicas e intelectuais e, à acessibilidade comunicacional.
“Diversidade e Inclusão Social”, “Acessibilidade Arquitetônica”, “Noções Gerais de Surdez e Libras (Língua Brasileira de Sinais) e “Noções Gerais sobre Audiodescrição” são os tópicos do curso de capacitação, que é direcionado aos funcionários das áreas de Atendimento ao Público e Administrativa do Procon.
