A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira durante a reunião ordinária – o parecer negativo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente às contas do município de 2006 – Gestão Hélio de Oliveira Santos.
As comissões permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade já avaliaram tanto a documentação encaminhada pelo TCE quanto a defesa apresentada pelos representantes legais do ex-prefeito Hélio e indicaram o endosso do parecer negativo.
Entre os apontamento do tribunal que indicam a rejeição das contas está o não cumprimento dos 25% das verbas do município para a educação e também infrações referentes a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A votação do parecer será feito em turno único, com chamada nominal, mas antes disso o presidente da comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereador Marcos Bernardeli (PSDB) deve fazer a leitura do relatório emitido em conjunto com a Constileg.
Logo após o ex-prefeito ou seu representante legal tem direito a 15 minutos para fazer sua defesa oral. Para que o parecer do TCE seja rejeitado é preciso que 2/3 dos vereadores votem pela rejeição. Se os vereadores aprovarem o parecer do tribunal, o então prefeito Hélio de Oliveira Santos fica inelegível por oito anos.
A sessão é aberta ao público, começa às seis horas da tarde e é realizada no Plenário da Câmara, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta.
