A partir de hoje, 15 de agosto, as multas de trânsito aplicadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) não poderão mais ser pagas no Departamento de Atendimento da empresa (Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial) e no Pátio Municipal de Guarda e Recolhimento de Veículos (Rua Miguel Cascaldi Júnior, 141, Jardim São João).
A mudança atende à Portaria nº 95, de 28/07/2015, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que estabelece regras e padronização de documentos para a arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também para a retenção, recolhimento e informações a respeito dos 5% do valor arrecadado, que são destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
As multas de trânsito aplicadas pela Emdec poderão ser pagas, portanto, somente na Caixa Econômica Federal (CEF) e em casas lotéricas, por meio de Guia de Arrecadação. Quem não tiver conta na Caixa precisará comparecer à agência bancária ou em qualquer casa lotérica para efetuar o pagamento. As multas pagas até a data de vencimento têm desconto de 20%, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Com as novas regras da Portaria nº 95, os 5% destinados ao Funset serão arrecadados já no ato do pagamento da multa.
Para informações sobre multas de trânsito municipais, o cidadão tem à disposição o telefone (19) 3772-1517 da Emdec, que funciona 24 horas. Também há orientações gerais no endereço eletrônico www.emdec.com.br, na aba “Trânsito”, seção “Multas”.
