De forma relâmpago, uma Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou na tarde de ontem (3), a Medida Provisória (MP) 766/17, sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis. A MP aprovada concede descontos de 99% em multas, juros e encargos da Dívida Ativa da União e foi relatada pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB/MG), da base do Governo, cujas empresas devem ao Estado mais de R$ 67 milhões. A MP serve como benesse pra que deputados e senadores aprovem as reformas pretendidas pelo Governo Federal.
“Em um país sério, um grande devedor, sendo parlamentar, nem sequer votaria uma Medida dessas. No Brasil, um deputado que é grande devedor, que deve mais de R$ 67 milhões à União e que é da base do Governo, foi designado para relatar a MP 766, que prestigia o mau pagador em detrimento do bom. Newton Cardoso autoconcedeu 99% de descontos para suas próprias dívidas com a União”, denunciou Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ.
Os Procuradores da Fazenda Nacional são constitucionalmente responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa da União. Eles concentram seu trabalho nas cobranças acima de R$ 1 milhão, ou seja, dívidas oriundas de grandes devedores. A carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional, no entanto, está sucateada e sobrecarregada: os sistemas de informática utilizados são ultrapassados e não há carreira de apoio.
A aprovação da MP, que segue para deliberação em plenário, e o sucateamento da Procuradoria da Fazenda Nacional demonstram que o Governo Federal não tem interesse na cobrança dos grandes devedores. Em contrapartida, quer submeter a população a uma reforma da Previdência que extingue direitos dos trabalhadores. O SINPROFAZ alerta que o investimento no combate à sonegação e na cobrança dos débitos tributários poderia garantir uma Seguridade Social digna para os brasileiros, tornando desnecessária a malfada reforma.
Assista à denúncia feita pelo presidente do SINPROFAZ durante audiência pública da CPI da Previdência:
www.youtube.com/watch?v=sD5h6EjPr9c
Acesse também o link da medida no Site do Senado
