Ato assinado por Davi Alcolumbre estende vigência da norma que baniu apostas on-line, enquanto Supremo Tribunal Federal analisa constitucionalidade da medida.
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O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, responsável por proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das casas de apostas on-line em todo o país. O ato que estende o prazo da norma, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). Instituída em setembro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida determinou o encerramento imediato das operações das chamadas bets no território nacional e estabeleceu diretrizes para a devolução dos saldos mantidos pelos usuários nas plataformas.
Ao assinar o texto original, o presidente da República justificou o rigor da decisão após consultas com a equipe econômica e entidades civis, afirmando que os jogos virtuais representam uma ameaça grave à sociedade. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou Lula na ocasião. Segundo levantamentos apresentados pelo Executivo, o setor provocou perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias brasileiras apenas em 2025, gerando impactos severos no endividamento e na saúde mental da população.
Fiscalização e disputa no Supremo Tribunal Federal
Para assegurar o cumprimento do veto, a medida provisória instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, reforçando a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal. O plano de ação envolve a derrubada de sites clandestinos, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações irregulares e o cruzamento de dados financeiros entre órgãos públicos. Paralelamente, a norma enfrenta questionamentos jurídicos por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por associações do setor no Supremo Tribunal Federal (STF). Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações individuais na Justiça que tentavam reabrir as plataformas até que o plenário da Corte julgue o mérito da proibição.
A decisão do governo federal reverteu o marco legal das apostas de quota fixa no Brasil, que haviam sido autorizadas inicialmente em 2018, pela Lei nº 13.756, e posteriormente regulamentadas em dezembro de 2023 por meio da Lei nº 14.790. Com a manutenção da MP 1.394/2026 pelo Legislativo, o processo de liquidação e encerramento das empresas segue em curso enquanto parlamentares e ministros do Supremo definem o futuro definitivo da atividade no país.
