Representação eleitoral cita doação atribuída a pessoa morta, repasses de doadores com renda incompatível e contratos milionários sem comprovação suficiente
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A prestação de contas da campanha de Tarcísio de Freitas ao Governo de São Paulo nas eleições de 2022 voltou ao centro de questionamentos jurídicos após representação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) apontar supostas irregularidades em cerca de R$ 25,2 milhões movimentados durante a disputa. O documento, protocolado com base no artigo 30-A da Lei das Eleições, sustenta que as inconsistências podem configurar captação ou uso ilícito de recursos eleitorais, hipótese que, em tese, pode levar à cassação do diploma.
Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, a campanha “não comprovou a regularidade de despesas eleitorais contraídas em montante superior a vinte e cinco milhões de reais”, grande parte custeada com verbas públicas do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário. O valor questionado corresponde, de acordo com a representação, a aproximadamente 67,5% das despesas declaradas pela chapa.
O documento aponta ainda situações consideradas sensíveis pelos procuradores, entre elas uma doação de R$ 600 atribuída a Tereza Akemi Nozaki Setoguchi. Conforme a representação, a suposta doadora aparecia em sistema de controle de óbitos, o que levantou suspeitas sobre a origem efetiva do recurso utilizado na campanha.
DOADORES SOB SUSPEITA
Outro núcleo da representação envolve doações feitas por pessoas apontadas pelo MPE como detentoras de renda incompatível com os valores transferidos. Entre os nomes citados estão Regina Celia Procopio Grisi, Gardel Rodrigues do Amaral e José Ivelto Castagna.
Na avaliação da Procuradoria, o cenário pode indicar utilização de terceiros para ocultar a origem do dinheiro empregado na campanha eleitoral. O órgão afirma que o recebimento de recursos de fontes vedadas “é considerado inconsistência grave, que denota o financiamento da campanha com recursos ilícitos”.
A investigação também mira empresas contratadas pela campanha. Uma delas é a Inove Administração Gestão e Participações em Serviços Médicos. Segundo o MPE, não houve comprovação suficiente da despesa declarada e existem indícios de incompatibilidade operacional da empresa. Relatórios anexados ao processo apontam que uma das sócias estaria inscrita no Cadastro Único de programas sociais, circunstância considerada relevante pelos investigadores para avaliar a capacidade econômica da empresa na prestação dos serviços contratados.
EMPRESA CONCENTROU MAIOR PARTE DOS GASTOS
O principal foco financeiro da representação recai sobre a Beacon Comunicações Ltda., empresa que recebeu R$ 24,3 milhões da campanha, o equivalente a mais de 65% de todas as despesas declaradas.
Segundo o Ministério Público Eleitoral, não foram apresentados documentos considerados suficientes para comprovar integralmente os serviços executados. A representação menciona ausência de detalhamento técnico, contratos incompletos e descrição genérica de atividades.
Para a advogada especialista em Direito Eleitoral Maíra Reccia, o artigo 30-A da Lei das Eleições prevê consequências severas em situações de arrecadação ou gastos ilícitos de campanha. “O artigo 30-A fala da captação e ou destinação ilícita de recursos financeiros na campanha. A consequência, via de regra, é cassação”, afirmou.
Ela destaca que a legislação eleitoral busca impedir desequilíbrios financeiros nas disputas políticas. “Essa legislação é importante porque tenta garantir a isonomia de condições entre os candidatos e coibir eventuais abusos”, declarou.
Segundo a especialista, além da hipótese de captação ilícita de recursos, casos dessa natureza também podem ser analisados sob a ótica de abuso de poder econômico, situação que pode gerar cassação e inelegibilidade.
PAGAMENTOS A ALIADOS E FAMILIARES
Os questionamentos sobre os gastos eleitorais também alcançam pagamentos feitos a pessoas ligadas ao entorno político do governador. A campanha realizou repasse de R$ 75 mil à jornalista Vanessa Mauri Campetti, esposa do deputado estadual Danilo Campetti, do Republicanos.
Posteriormente, Danilo Campetti assumiu cadeira na Assembleia Legislativa de São Paulo e contratou como assessor parlamentar Mauricio Pozzobon Martins, cunhado de Tarcísio. Segundo os registros da campanha, Mauricio também recebeu R$ 60 mil por serviços descritos como administração financeira.
Apesar dos apontamentos feitos pelo Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aprovou as contas da campanha com ressalvas em maio de 2023. Na decisão, a Corte determinou o recolhimento de R$ 613,7 mil ao Tesouro Nacional por irregularidades relacionadas ao uso de recursos públicos.
O caso foi posteriormente analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a aprovação com ressalvas com base em critérios de proporcionalidade.
Procurada, a assessoria do governador afirmou, em nota, que a campanha foi realizada “com total respeito às leis eleitorais”, destacando que as contas envolveram mais de 600 doadores e foram aprovadas pela Justiça Eleitoral “sem qualquer pendência”.
A legislação eleitoral prevê que, caso seja comprovada a captação ou utilização ilícita de recursos financeiros durante a campanha, o candidato eleito pode sofrer cassação do diploma e outras sanções previstas na legislação eleitoral.
