Ministro do STF afirma que nova lei ainda não entrou em vigor porque aguarda promulgação; bastidores políticos apontam disputa jurídica sobre validade da votação no Congresso
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, para aplicação imediata das mudanças previstas no chamado PL da Dosimetria. A defesa alegava que a nova legislação, aprovada após a derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional, seria mais benéfica à ré e deveria retroagir para reduzir sua pena.
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Na decisão, Moraes afirmou que o pedido é “prejudicado” porque a proposta ainda não foi promulgada nem publicada oficialmente, o que significa que a norma ainda não possui validade jurídica.
“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República, não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo”, escreveu o ministro.
A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi formalizada nesta segunda-feira (4) pelo Congresso. Agora, o texto voltou ao Palácio do Planalto, que possui prazo de 48 horas para promulgar a nova legislação. Caso Lula não assine a norma dentro do período previsto, a promulgação poderá ser feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre [União-AP].
RETRanca
O chamado PL da Dosimetria tornou-se um dos temas mais explosivos do ambiente político e jurídico em Brasília por alterar critérios de aplicação de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro. Nos bastidores, parlamentares de oposição afirmam que o projeto corrige “excessos” nas condenações aplicadas pelo STF. Já setores governistas e ministros da Corte avaliam que a medida pode funcionar como mecanismo indireto de flexibilização das punições contra envolvidos na tentativa de ruptura institucional.
Além da disputa política, cresce também um embate jurídico sobre a própria validade da votação no Congresso Nacional. Parlamentares e juristas ligados à base governista sustentam que a derrubada do veto presidencial teria ocorrido de forma irregular, porque alguns dispositivos teriam sido votados separadamente, e não em bloco, como defendem críticos da sessão legislativa.
Esses grupos estudam questionamentos formais no Supremo Tribunal Federal alegando possível violação do rito constitucional de apreciação de vetos presidenciais. Caso a contestação avance, o STF poderá ser novamente chamado a arbitrar um conflito direto entre Congresso e Judiciário envolvendo os desdobramentos do 8 de janeiro.
A situação também amplia a tensão institucional entre o Supremo e setores conservadores do Congresso, que pressionam por revisão das penas impostas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Débora Rodrigues dos Santos ficou conhecida nacionalmente após ser identificada escrevendo com batom na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao STF, durante os atos golpistas de 2023. O episódio passou a ser explorado politicamente por aliados do bolsonarismo como símbolo das críticas às condenações aplicadas pela Corte.
