Flávio Bolsonaro não cumpre acordo de quebra de sigilo bancário e envia somente autorizações fora do prazo

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O envio das autorizações por Flávio após o horário estipulado representa o principal ponto de divergência no cumprimento dos prazos do acordo. Foto Ricardo Stuckert/PR

Lula entregou documentos ao TSE dentro do prazo e aceitou as 19 exigências apresentadas pelo adversário; campanha petista também recorreu de decisão do ministro André Mendonça

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpriu, na noite de quinta-feira (22), o prazo estabelecido para apresentar autorizações de acesso a dados bancários, fiscais e telefônicos previstos em acordo com o senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência. Segundo reportagem publicada pela Revista Fórum na manhã desta sexta-feira (23), a campanha petista entregou documentos, procurações e autorizações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto a documentação de Flávio foi encaminhada somente no início da madrugada, depois do prazo final, fixado para as 23h59.

O acordo prevê a abertura de informações pessoais dos candidatos e de pessoas relacionadas a eles, em meio à disputa política sobre a transparência de dados e a divulgação de informações envolvendo o governo federal e o entorno dos dois adversários.

Além de entregar a documentação dentro do prazo, Lula aceitou as 19 exigências apresentadas por Flávio Bolsonaro. Entre os pontos mencionados pela reportagem estão informações sobre cartões corporativos da Presidência da República, registros de acesso aos palácios presidenciais e dados relacionados à empresária Roberta Luchsinger.

A campanha de Lula também recorreu da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual os candidatos podem divulgar voluntariamente seus dados, sem necessidade de intervenção da Justiça Eleitoral. O recurso busca contestar o entendimento adotado pelo ministro sobre o procedimento de divulgação.

O envio das autorizações por Flávio após o horário estipulado representa o principal ponto de divergência no cumprimento dos prazos do acordo. A extensão dos dados efetivamente autorizados, os procedimentos para eventual divulgação e os desdobramentos do recurso judicial dependem da documentação apresentada e das decisões das autoridades competentes.

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