Novas normas entram em vigor em 17 de julho, proíbem propagandas que associem apostas a ganhos financeiros e vetam recomendações feitas por comentaristas esportivos
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O governo federal publicou nesta sexta-feira (10) novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets. As medidas, que entram em vigor em 17 de julho, tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias e ampliam as restrições sobre o conteúdo dos anúncios. O objetivo, segundo o governo, é reforçar a proteção dos consumidores e aumentar o controle sobre o setor.
As normas foram publicadas em duas portarias, uma do Ministério da Fazenda e outra assinada conjuntamente pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
A partir da entrada em vigor das regras, toda publicidade de empresas autorizadas a operar no Brasil deverá exibir uma das seguintes advertências: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”. As mensagens deverão aparecer de forma legível, proporcional ao restante da peça publicitária e ocupar, no mínimo, 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.
As portarias também proíbem campanhas que apresentem apostas como investimento, alternativa de renda ou solução para dificuldades financeiras. Ficam vedadas ainda propagandas que prometam enriquecimento rápido, divulguem ganhos anteriores como forma de estimular novas apostas, criem senso de urgência para incentivar apostas imediatas ou contenham informações enganosas.
Outra restrição impede a associação das apostas ao sucesso financeiro, profissional ou social, além da veiculação de conteúdos com teor sexual, discriminatório ou ofensivo e de qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
As novas regras alcançam também transmissões esportivas e programas de análise. Comentaristas, especialistas e analistas ficam proibidos de utilizar sua credibilidade técnica para recomendar apostas específicas ou apresentar análises capazes de influenciar o público na escolha de mercados ou resultados durante eventos esportivos.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a medida busca impedir que comentários técnicos sejam utilizados como incentivo ao jogo e integra a política de fortalecimento da regulamentação do setor.
O governo também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas sem autorização para operar no Brasil. De acordo com Durigan, a orientação é de “tolerância zero” com as plataformas ilegais. A iniciativa complementa ações recentes, como a derrubada de sites irregulares e a fiscalização de instituições financeiras que movimentavam recursos destinados a operadores clandestinos.
O descumprimento das novas normas poderá resultar em multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização para funcionamento por até 180 dias e até cassação da licença em casos de reincidência grave. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou ainda que veículos de comunicação e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões. As casas de apostas também poderão ser responsabilizadas por eventuais infrações cometidas por influenciadores contratados para promover seus serviços.
