Pedido do ministro Alexandre de Moraes envolve a Petição 15.645, sob relatoria de André Mendonça, e ocorre às vésperas do julgamento que discute relações do ministro e de seu escritório familiar com Daniel Vorcaro e o Banco Master
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu neste domingo (13) ao presidente da Corte, Edson Fachin, o levantamento do sigilo da Petição 15.645 antes do julgamento, nesta terça-feira (15), da Petição 16.662. Segundo o documento atribuído a Moraes e divulgado pela imprensa, a medida permitiria aos ministros acessar informações sobre pagamentos e contratos relacionados ao empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. A solicitação ocorre em meio à discussão sobre possíveis relações de André Mendonça, relator da Petição 15.645, e de seu escritório familiar com Vorcaro.
No pedido, Moraes afirma que a Petição 15.645 contém elementos que considera “essenciais para o julgamento da PET 16662” e solicita que o conteúdo seja disponibilizado aos integrantes do colegiado antes da sessão de terça-feira. Ainda no domingo, Fachin encaminhou o pedido ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para manifestação “com brevidade”.
A controvérsia ganhou novo componente porque informações divulgadas pela CNN e pela revista Fórum apontam que a documentação mantida sob sigilo contém uma relação de pagamentos feitos por Vorcaro a entidades públicas e privadas. Moraes teria interesse em verificar se o Instituto Iter, fundado por André Mendonça em 2023, aparece entre os possíveis beneficiários.
A eventual existência de pagamentos ao Instituto Iter, entretanto, ainda precisa ser comprovada documentalmente. Até o momento, o fato confirmado pelo material divulgado é que Moraes pediu a abertura do sigilo justamente para que os integrantes do STF tenham acesso aos dados antes do julgamento.
O Instituto Iter já está no centro de questionamentos envolvendo contratos públicos. Levantamento divulgado pela revista Fórum apontou 55 contratos e instrumentos de contratação pública que totalizariam R$ 10,849 milhões. Segundo o levantamento, 54 deles, ou 98,2%, teriam sido realizados sem licitação, principalmente por inexigibilidade.
Entre os contratos mencionados estão uma contratação pela Prefeitura de São Paulo, durante a gestão Ricardo Nunes (MDB), e um contrato de aproximadamente R$ 1,6 milhão com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), vinculada ao governo de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos). A utilização de inexigibilidade não significa, por si só, irregularidade, já que a legislação prevê hipóteses específicas para contratação direta quando a competição é considerada inviável. A regularidade de cada contratação depende da análise de seus fundamentos e da documentação correspondente.
Após a repercussão das informações sobre os contratos, Mendonça anunciou que deixaria a sociedade no Instituto Iter. O ministro havia participado da fundação da instituição em 2023.
Outro ponto que passou a ser questionado é um encontro entre Mendonça e Vorcaro ocorrido em 14 de março, na sede do Instituto Iter, em São Paulo. O jornalista Luis Nassif levantou dúvidas sobre movimentações financeiras e notas emitidas pelo instituto em período próximo ao encontro e defendeu que as contas da entidade fossem examinadas para esclarecer a natureza dos negócios realizados.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder do governo na Câmara, também apresentou representação à PGR solicitando investigação sobre o Instituto Iter. Entre as medidas requeridas está a quebra dos sigilos bancário e fiscal da instituição e a elaboração, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de um Relatório de Inteligência Financeira envolvendo o instituto, seus dirigentes e pessoas jurídicas relacionadas.
Em outra frente, o colunista Lauro Jardim, de O Globo, informou em 3 de setembro que Vorcaro teria tentado contratar o Instituto Iter em maio do ano passado. Segundo a informação, a aproximação teria sido intermediada por Jarbas Soares Júnior, ex-procurador-geral de Justiça de Minas Gerais e primo de Ciro Rocha Soares, citado pela Polícia Federal como interlocutor de Vorcaro com autoridades.
A informação publicada por Jardim afirma que a tentativa de contratação não teria prosperado. Ao mesmo tempo, a existência de uma lista de pagamentos relacionada a Vorcaro, mantida sob sigilo na Petição 15.645, abre uma frente objetiva de apuração: verificar se o Instituto Iter ou pessoas e empresas relacionadas a seus dirigentes aparecem entre os destinatários dos recursos.
O pedido de Moraes coloca essa informação no centro da disputa institucional que antecede o julgamento da Petição 16.662. A sessão deverá analisar questões relacionadas às relações de André Mendonça e do escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, com Daniel Vorcaro. A abertura da Petição 15.645, caso autorizada por Fachin após manifestação da PGR, poderá permitir aos demais ministros confrontar essas informações diretamente com os documentos que permanecem sob sigilo.
O que precisa ser esclarecido
A questão central agora não é apenas se houve ou não tentativa de contratação do Instituto Iter pelo Banco Master. É saber se houve pagamentos efetivos, quais foram os valores, quem recebeu, qual foi a finalidade dos serviços e em que período ocorreram as operações.
Também será necessário esclarecer se os eventuais pagamentos têm relação temporal ou contratual com processos que chegaram ao STF envolvendo interesses do Banco Master ou de empresas ligadas a Vorcaro. Essas respostas dependem da abertura e análise dos documentos da Petição 15.645.
Até que esses dados sejam públicos e confrontados com os envolvidos, não é possível afirmar que o Instituto Iter tenha recebido dinheiro de Vorcaro ou que tenha ocorrido qualquer irregularidade. O pedido de Moraes, por enquanto, representa justamente uma tentativa de levar essas informações ao conhecimento dos demais ministros antes do julgamento de terça-feira.
