Advogado ligado à OAB afirma que proposta aprovada em primeiro turno na Câmara de São Paulo viola princípios constitucionais, discrimina população LGBTQIA+ e pode repetir impasse jurídico já discutido no STF
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O advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, classificou como inconstitucional o projeto de lei apresentado pelo vereador Rubinho Nunes que pretende proibir a participação de crianças e adolescentes em eventos que façam alusão à pauta LGBTQIA+, incluindo a Parada do Orgulho LGBTQIA+ de São Paulo.
A proposta foi aprovada em primeiro turno pela Câmara Municipal de São Paulo no último dia 20 e ainda precisa passar por nova votação antes de seguir para sanção ou veto. O texto estabelece que eventos LGBTQIA+ ocorram apenas em locais fechados, com controle de entrada de menores, além de proibir a ocupação ou interdição de vias públicas.
Segundo Ariel, o projeto afronta diretamente a Constituição Federal ao criar uma restrição específica voltada apenas a manifestações LGBTQIA+. “Não se pode proibir a entrada de crianças e adolescentes, inclusive acompanhadas pelos pais ou responsáveis, em nenhum evento que ocorra durante o dia, como a Parada LGBT”, afirmou.
O advogado argumenta que o texto cria tratamento desigual em relação a outros grandes eventos públicos da capital, como carnaval, shows e a Virada Cultural, onde não existem restrições semelhantes. Para ele, a medida pode configurar discriminação institucional contra a população LGBTQIA+, tema já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em decisões que equipararam a LGBTfobia ao crime de racismo.
Além do debate jurídico, o projeto aprofunda uma disputa política e ideológica em torno da ocupação do espaço público por movimentos sociais e minorias. Parlamentares conservadores ligados a pautas religiosas e setores da direita têm ampliado iniciativas legislativas voltadas ao controle de conteúdos relacionados à diversidade sexual e identidade de gênero em escolas, eventos culturais e políticas públicas.
Na justificativa do projeto, Rubinho Nunes afirma que eventos abertos ligados à pauta LGBTQIA+ poderiam causar “embaraços” a pais que não concordam com as reivindicações defendidas pelos manifestantes. O vereador sustenta que os encontros deveriam ocorrer em locais fechados para proteger menores de conteúdos considerados inadequados.
Especialistas em direitos humanos, porém, avaliam que a proposta pode enfrentar dificuldades jurídicas semelhantes às de uma lei aprovada no Amazonas, atualmente questionada no STF. Duas ações diretas de inconstitucionalidade já contam com votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso pela derrubada da legislação amazonense.
Ariel também argumenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos ligados à liberdade, participação cultural e convivência social. Segundo ele, embora a legislação determine proteção especial para menores de 14 anos desacompanhados, isso não impede pais e responsáveis de levarem os filhos a eventos públicos e educativos sobre diversidade e cidadania.
“Em geral, na Parada LGBT de SP existem alas específicas das famílias com crianças, o que deve ser adotado como regra pela organização”, afirmou o advogado.
