Propostas sobre dívidas rurais, piso salarial de médicos e aposentadoria especial para agentes de saúde avançam apesar de alertas da equipe econômica e de questionamentos constitucionais
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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) uma série de propostas que podem gerar impacto fiscal estimado em até R$ 215 bilhões na próxima década, segundo cálculos do governo federal. As medidas incluem a renegociação de dívidas rurais, a criação de um piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas e a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A votação ocorreu mesmo após o Ministério da Fazenda informar publicamente que não havia acordo com o Executivo sobre os textos.
A decisão de levar os projetos à votação foi mantida pelo presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que confirmou em plenário a divergência com o governo. “Respeito a posição do ministro, mas fiz acordo com senadores, com deputados. Eu publicamente vou informar que não há acordo com governo, mas vou deliberar hoje o relatório”, declarou.
Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta de renegociação das dívidas rurais representa o maior impacto potencial. A estimativa oficial aponta custo de aproximadamente R$ 140 bilhões em dez anos. O projeto prevê condições facilitadas para produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos e por efeitos econômicos decorrentes de crises internacionais. O texto autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar a renegociação dos débitos.
Questionamentos constitucionais
As aprovações provocaram reação imediata de integrantes do governo e do Judiciário. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que propostas que criem despesas sem a correspondente fonte de custeio podem afrontar a Constituição Federal. Em manifestação pública, o magistrado lembrou que a Corte já suspendeu anteriormente a implementação do piso nacional da enfermagem até que fossem definidos mecanismos de financiamento.
“O Congresso Nacional não pode criar despesas a Estados e municípios sem indicar a respectiva fonte de custeio”, destacou o ministro ao citar a Emenda Constitucional 128, de 2022.
Gilmar Mendes também alertou para possíveis consequências práticas decorrentes da criação de obrigações financeiras sem planejamento orçamentário. Segundo ele, medidas dessa natureza podem produzir efeitos contrários aos objetivos anunciados, incluindo dificuldades na prestação de serviços públicos e pressões sobre os orçamentos estaduais e municipais.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo avalia alternativas legislativas e jurídicas para enfrentar o tema caso os projetos avancem sem alterações na Câmara dos Deputados. Entre as possibilidades discutidas estão vetos presidenciais e eventual questionamento perante o STF.
O projeto que estabelece piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas fixa remuneração mínima de R$ 13.662 para jornadas de 20 horas semanais. De acordo com estimativas da equipe econômica, o impacto pode alcançar R$ 47 bilhões em dez anos.
Já a proposta de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de 25 anos de contribuição e de exercício efetivo da atividade. O custo estimado é de aproximadamente R$ 30 bilhões no mesmo período.
Próximos passos
As propostas ainda não concluíram toda a tramitação legislativa. Os projetos sobre renegociação das dívidas rurais e piso salarial dos profissionais da saúde retornarão à Câmara dos Deputados porque sofreram alterações no Senado. Já a proposta de aposentadoria especial ainda depende de votação em plenário pelos senadores.
Nos bastidores de Brasília, o episódio é interpretado como mais um capítulo das disputas entre Congresso Nacional e Executivo em torno da política fiscal e da definição de prioridades orçamentárias. O governo busca preservar as metas fiscais estabelecidas para os próximos anos, enquanto parlamentares defendem medidas de apoio a categorias profissionais e setores econômicos que alegam enfrentar dificuldades financeiras.
Caso os textos sejam aprovados definitivamente sem mudanças e sancionados, especialistas avaliam que o debate poderá migrar para o STF, que recentemente consolidou entendimento sobre a necessidade de estimativas de impacto orçamentário e de indicação de fontes de financiamento para novas despesas públicas.
Há algumas limitações importantes:
- A lei precisa apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro, mostrando quanto custará e de onde virão os recursos. O entendimento recente do STF reforça essa exigência.
- Projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem receber emendas parlamentares que aumentem a despesa prevista originalmente. A Constituição veda esse tipo de ampliação de gastos pelo Congresso em matérias de iniciativa privativa do Executivo.
- Em alguns casos, o Congresso pode criar despesas por iniciativa própria, desde que não invada competências exclusivas do Executivo e respeite as regras fiscais e orçamentárias. O STF já reconheceu que nem toda lei parlamentar que gera despesa é inconstitucional.
No caso das chamadas “pautas-bomba” aprovadas pelo Senado em junho de 2026, a controvérsia não é apenas o aumento de despesas, mas a alegação do governo e de ministros do STF de que as propostas teriam sido aprovadas sem indicação adequada das fontes de custeio e sem estimativas consideradas suficientes, o que poderia violar a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
