A Fundação Procon-SP irá autuar nesta sexta-feira (27) 46 estabelecimentos comerciais por descumprimento à lei estadual que obriga a fixação de horário e data para a realização de serviços ou a entrega de produtos no estado. As autuações são resultado de uma operação realizada entre os dias 18 e 25 de novembro por técnicos do Procon, que vistoriaram 71 lojas.
A lei, em vigor desde 8 de outubro, determina que, quando for feita a compra de produtos ou a contratação de serviços, o consumidor deve saber qual a data e o período do dia em que serão feitos ou entregues. Foram estabelecidos três turnos: manhã (das 7h às 12h), tarde (das 12h às 18h), e noite (das 18h às 23h). Os serviços realizados em cada um deles devem respeitar as regras e restrições municipais.
O G1 apurou que 46 empresas flagradas – 65% do total vistoriado – serão autuadas e irão responder processo administrativo. O valor das multas pode variar de R$ 212,81 a R$ 3,2 milhões, conforme a gravidade. Entre as empresas que desrespeitaram a lei, há 16 lojas virtuais.
