Prazo para regularizar pendências e manter a opção pelo regime termina dia 29 de outubro
A Prefeitura de Campinas notificou nesta terça-feira, 24 de setembro, por meio do Diário Oficial do Município, mais de 1,2 mil empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional que estão inadimplentes com o Município. O contribuinte que quiser manter a sua opção pelo Simples ativa deverá quitar ou pagar a primeira parcela dos débitos até o dia 29 de outubro.
A Secretaria de Finanças alerta que apenas o comparecimento do contribuinte no dia 29 de outubro ou a realização do pagamento fora do prazo não evitam a exclusão. Uma vez regularizados os débitos, não será necessária mais nenhuma ação, já que a baixa será processada automaticamente sem a necessidade de comparecimento na Prefeitura ou envio de documentos. Já os contribuintes que não se regularizarem serão excluídos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Para evitar que as empresas sejam surpreendidas, a Secretaria de Finanças está enviando e-mail e fazendo notificações no sistema da Nota Fiscal Eletrônica para aumentar a divulgação da aproximação do vencimento do prazo. As empresas que perderem o prazo e quiserem retornar ao Simples deverão regularizar seus débitos e realizar uma nova opção pelo regime a partir do primeiro dia útil de 2025.
Como fazer a regularização
Para verificar os débitos e adquirir as guias de pagamento:
Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC)
Telefone: (19) 3755-6000.
Horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 18h.
E-mail: sac@campinas.sp.gov.br
Atendimento pela internet: www.campinas.sp.gov.br/chat-portaaberta
Solicitar parcelamento: Para providenciar o parcelamento do débito, o atendimento presencial deve ser agendado pelo Portal de Serviços https://servicos.campinas.sp.gov.br
Impugnação
O contribuinte tem 30 dias para contestar o termo de exclusão. A impugnação pode ser protocolada pelo site https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login
Mais informações
No site da Prefeitura (https://campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/simples-nacional) estão disponíveis mais detalhes sobre o Simples Nacional e o passo a passo para fazer pedido de impugnação.
