Decreto endurece regras migratórias na Argentina, autoriza sanções contra estrangeiros por manifestações consideradas ofensivas ao país e amplia debate sobre liberdade de expressão
<OUÇA A REPORTAGEM>
<Siga o canal do Jornal Local no WhatsApp>
O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) que amplia os poderes do governo para impedir a entrada e determinar a expulsão de estrangeiros acusados de disseminar mensagens consideradas de ódio contra a Argentina ou de praticar atos classificados como ofensivos aos símbolos nacionais. A norma foi publicada nesta quinta-feira e passa a valer a partir de sexta-feira (31), embora ainda dependa de análise da Comissão Bicameral Permanente do Congresso argentino e, posteriormente, das duas Casas Legislativas.
Mudanças na legislação
O decreto altera a Lei de Migrações e concede à Direção Nacional de Migrações competência para negar o ingresso no país, cancelar autorizações de residência e determinar a saída ou expulsão de estrangeiros que promovam manifestações enquadradas nas novas hipóteses previstas pela norma.
Entre os atos passíveis de sanção estão declarações orais ou escritas consideradas de ódio contra o povo argentino, incitação à violência motivada pela nacionalidade e participação em ações interpretadas como ultraje à bandeira, ao hino nacional ou a outros símbolos patrióticos.
O texto ressalta que críticas políticas, manifestações acadêmicas, posicionamentos ideológicos e demais expressões protegidas pela Constituição argentina não poderão ser enquadradas nas restrições. Apesar dessa ressalva, juristas e especialistas em liberdade de expressão apontam que conceitos amplos, como “mensagens de ódio”, poderão gerar diferentes interpretações na aplicação da norma pelas autoridades migratórias.
Na justificativa do decreto, o governo argentino afirma que houve aumento de manifestações hostis contra o país, sua cultura e sua identidade nacional, sustentando que esses episódios representam risco à convivência social e à segurança da população. O Executivo também argumenta que a política migratória deve preservar a ordem pública e cita entendimento da Suprema Corte argentina segundo o qual Estados soberanos possuem competência para estabelecer as condições de ingresso e permanência de estrangeiros em seu território.
Contexto político
A publicação do decreto ocorre poucos dias após declarações do presidente Javier Milei sobre uma suposta campanha internacional de desinformação contra a Argentina. O presidente afirmou, sem apresentar provas públicas, que haveria financiamento estrangeiro para ações destinadas a prejudicar a imagem do país após a derrota da seleção argentina na final da Copa do Mundo de 2026.
Posteriormente, integrantes do governo argentino esclareceram que essa hipótese ainda não havia sido comprovada e relacionaram as suspeitas a uma possível articulação de grupos políticos internacionais contrários às políticas defendidas pela atual administração.
A medida também é anunciada em meio ao aumento das tensões diplomáticas entre Argentina e Brasil. Nos últimos dias, declarações de Milei sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) provocaram reações do governo brasileiro, que adotou medidas diplomáticas e informou que reavalia aspectos da relação bilateral.
A entrada em vigor do decreto abre um novo debate na Argentina sobre o equilíbrio entre a proteção da soberania nacional, a política migratória e as garantias constitucionais relacionadas à liberdade de expressão. A constitucionalidade e a aplicação prática das novas regras poderão ser objeto de discussão tanto no Congresso quanto no Poder Judiciário argentino.
