Decisão ocorre após relatório da Polícia Federal apontar que a agência reguladora conhecia irregularidades na companhia antes do acidente que matou 62 pessoas em Vinhedo.
A Justiça Federal autorizou nesta segunda-feira (17) o compartilhamento das provas reunidas na investigação sobre a queda do avião da Voepass com o Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do Ministério Público Federal (MPF), para apurar eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa ou crimes relacionados à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na fiscalização da companhia aérea. O acidente ocorreu em 9 de agosto de 2024, em Vinhedo (SP), e deixou 62 mortos.
Siga o canal do Jornal Local no WhatsApp
A decisão judicial ocorre 11 dias depois de a Polícia Federal apresentar o relatório final do caso. No documento, a PF indiciou 16 funcionários e ex-funcionários da Voepass e apontou que a Anac tinha conhecimento de irregularidades na empresa antes da tragédia, mas a companhia continuou autorizada a operar.
O compartilhamento das provas foi solicitado pelo próprio MPF. Além do Núcleo de Combate à Corrupção, a Anac receberá uma cópia do material para procedimentos de controle interno. O MPF também pediu os antecedentes criminais das pessoas investigadas.
FISCALIZAÇÃO DA ANAC
Um dos pontos considerados pela Polícia Federal envolve uma inspeção realizada cerca de 11 meses antes da queda do avião. Na ocasião, um inspetor da Anac identificou problemas no sistema de degelo da aeronave PS-VPB, o mesmo avião que caiu em Vinhedo.
Mesmo diante do problema, a aeronave foi liberada para operar com restrição em regiões onde houvesse formação de gelo. No voo que terminou na tragédia, entretanto, havia previsão meteorológica de formação de gelo no trajeto entre Cascavel (PR) e Guarulhos (SP).
Segundo a PF, o episódio demonstra que a aeronave teria sido exposta a condições de risco sem que houvesse intervenção adequada do Centro de Controle Operacional da companhia.
O relatório policial também cita documentos da própria Anac e informações produzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) que indicariam que problemas da empresa eram conhecidos pelas autoridades responsáveis pela fiscalização.
A PF recomendou que o Ministério Público Federal investigue a eventual responsabilidade de integrantes da agência reguladora.
O relatório também determinou o encaminhamento de informações à Corregedoria Regional da instituição em São Paulo para verificar a possibilidade de crimes como prevaricação ou corrupção passiva privilegiada envolvendo integrantes da Anac.
A abertura dessa frente de investigação, porém, não significa que servidores da agência tenham cometido crimes. A finalidade agora é apurar se houve omissão, negligência ou alguma conduta ilegal na fiscalização da companhia.
16 PESSOAS FORAM INDICIADAS
No relatório final, a Polícia Federal indiciou 16 funcionários e ex-funcionários da Voepass. Entre os investigados estão o proprietário da companhia, integrantes da direção e funcionários ligados às operações.
As suspeitas incluem falsidade ideológica, relacionada à suposta omissão de informações técnicas e ao preenchimento de documentos operacionais, além de crimes relacionados à segurança do transporte aéreo.
A PF também apontou possíveis responsabilidades relacionadas à exposição da aeronave a condições que poderiam comprometer a segurança do voo.
O crime previsto no artigo 261 do Código Penal, relacionado à exposição a perigo de aeronave ou à interferência na segurança da navegação aérea, tem pena de dois a cinco anos de prisão. Se houver queda ou destruição da aeronave, a pena pode chegar a 12 anos e, em caso de morte, pode ser aplicada em dobro.
Já a falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal, envolve inserir declaração falsa ou omitir declaração que deveria constar de documento público ou particular.
Indiciamento, entretanto, não representa condenação. Os investigados ainda terão direito à defesa e o Ministério Público deverá avaliar as provas antes de decidir sobre eventual oferecimento de denúncia à Justiça.
VOEPASS E ANAC SE MANIFESTAM
A Anac informou que o processo tramita sob segredo de Justiça e, por esse motivo, não poderia comentar especificamente os elementos da investigação. A agência declarou, porém, estar à disposição dos órgãos de controle externo e interno para fornecer as informações solicitadas.
A Voepass afirmou, após a divulgação do relatório da PF, que aguardará os próximos desdobramentos do processo e que, se necessário, exercerá seu direito de defesa.
A empresa também declarou solidariedade às famílias das vítimas e afirmou permanecer à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos.
INVESTIGAÇÃO AMPLIA RESPONSABILIDADES
A nova decisão judicial amplia o foco da investigação. Até agora, uma parte central das apurações estava concentrada nas responsabilidades de funcionários e dirigentes da Voepass. Com o envio das provas ao Núcleo de Combate à Corrupção do MPF, passa a ser analisada também a atuação do órgão responsável pela fiscalização da empresa.
A questão que deverá ser respondida é se as irregularidades identificadas antes do acidente foram devidamente fiscalizadas e corrigidas e se eventuais falhas da fiscalização contribuíram para que a aeronave continuasse operando nas condições que antecederam a tragédia.
A apuração deverá analisar documentos, relatórios de inspeção, comunicações internas, registros operacionais e decisões tomadas pela empresa e pela agência reguladora.
O acidente de Vinhedo matou 62 pessoas e permanece como um dos mais graves desastres aéreos registrados no Brasil nos últimos anos. Com a abertura dessa nova frente, a investigação passa a examinar não apenas quem poderia ter contribuído diretamente para a queda, mas também se houve falhas institucionais na fiscalização que permitiram a continuidade de operações apesar dos problemas já identificados.
