O projeto precisa ser aprovado na Câmara
O Senado aprovou nesta quarta-feira (12/05) um capítulo da Lei Orgânica da Saúde, que prevê uma série de exigências ao Estado para garantir tratamento médico e fornecimento de medicamentos aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o projeto, o poder público deve fornecer medicamentos mesmo não constando nas tabelas do SUS.
A matéria tramitou na Comissão de Assuntos Sociais (CAL) em caráter terminativo e agora deve passar à apreciação na Câmara.
O projeto de lei estabelece que o SUS será obrigado a fornecer remédios ou produtos de saúde sem a necessidade de prescrição e laudo médico quando a atualização das tabelas deixarem de ser feitas no prazo estabelecido.
