O senador Jorge Viana (PT-AC) leu hoje (21) seu relatório sobre o projeto de lei do novo Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Viana optou por apresentar um substitutivo global alterando vários pontos do texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Entre as principais mudanças estão a inclusão de um capítulo específico tratando da agricultura familiar e a criação de um programa de incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente. A cargo da União, o programa prevê a concessão de benefícios e o pagamento monetário para quem preservar.
Viana argumentou que algumas das modificações promovidas no texto aprovado pelos deputados servem para tornar a legislação “autoaplicável” e adequar a redação às exigências constitucionais. “Esse não é o meu parecer, a minha emenda, mas a do Senado Federal”, disse Viana.
De acordo com o relator, entre as principais diretrizes de seu relatório está o estabelecimento de mecanismos que facilitem e estimulem a busca pela regularização ambiental de imóveis rurais e urbanos para dificultar interpretações que “tolerem” novos desmatamentos. O texto ainda introduz princípios para esclarecer e orientar os operadores da norma para evitar interpretações divergentes.
A proposta mantém a exigência de reserva legal para todos os imóveis rurais, prevendo, contudo, tratamento diferenciado para a regularização das pequenas propriedades rurais e posses rurais. A fim de evitar que o tratamento diferenciado para as pequenas propriedades seja usado de forma irregular, Viana disse que estabeleceu critérios “seguros” que não permitirão distorções.
O Artigo 6º estabelece a “responsabilidade comum” entre União, estados e municípios, com a colaboração da sociedade civil, para a criação de políticas de preservação e restauração da vegetação nativa e de sua funções ecológicas e sociais.
Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva para todos os membros da comissão e convocada nova reunião para a próxima quarta-feira (23) com a finalidade de começar a votação do parecer. Se aprovada, a proposta seguirá para o plenário. Como modifica o texto aprovado pela Câmara, a matéria terá que ser votada novamente pelos deputados após apreciação do Senado.
