A Câmara de Campinas aprovou nesta quarta (11), em segunda discussão, projeto do vereador Campos Filho (DEM, que estabelece nas normas de limpeza urbana um inciso específico para os casos de lixo de material de propaganda eleitoral – o projeto também prevê uma multa maior para os casos de infração que estejam relacionados a despejo de material eleitoral em vias públicas (a multa deve variar entre 3.000 e 6.000 UFICs, o que equivale em valores atuais a R$7.883,10 e R$15.766,20, respectivamente). O PL segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette, com a qual se tornará lei.
Câmara aprova normas específicas e multas para lixo eleitoral
Data: