Na segunda-feira, dia 09, será discutido em 2ª discussão ( mérito) o Projeto de Lei do presidente da Câmara, vereador Aurélio Claúdio (PDT) onde qualquer munícipe poderá acionar a fiscalização da Prefeitura quando verificar que há motoristas estacionados irregularmente nas vagas destinadas aos idosos e portadores de deficiência.
De acordo com o vereador, o objetivo é fazer com que se obrigue o respeito às leis de destinação das vagas a este público em shopping centers, hipermercados, supermercados, estabelecimentos de ensino, órgãos públicos, estádios e condomínios. “Existe uma lei de minha autoria, inclusive, que obriga a reserva das vagas para portadores de deficiência e idosos, mas ainda não há como fazer com que as pessoas respeitem a lei”, afirma Aurélio.
O autor do projeto lembra que existe uma Lei semelhante que disciplina o estacionamento no Aeroporto Internacional de Viracopos. “Através da Lei foi feito um convênio entre Viracopos e a Prefeitura e o que queremos é que esses estabelecimentos possam fazer o mesmo”, diz o presidente da Câmara.
O projeto autoriza a realização de convêncio entre a Prefeitura e os estabelecimentos para que os agentes de fiscalização, quando chamados, apliquem multas ou mesmo determinem o guinchamento do veículo, tirando toda a responsabilidade do comerciante ou proprietário do imóvel para disciplinar o uso de vagas de estacionamento reservadas a esse especial segmento da sociedade. Os valores das multas serão estabelecidos pela Prefeitura, que poderá utilizar os mesmos que são previstos no Código Brasileiro de Trânsito – CBT.
Se aprovado, o projeto seguirá para a sanção do Prefeito Hélio de Oliveira Santos.
