Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira o Projeto de Lei do presidente da Câmara, vereador Aurélio Claúdio (PDT) onde qualquer munícipe poderá acionar a fiscalização da Prefeitura quando verificar que há motoristas estacionados irregularmente nas vagas destinadas aos idosos e portadores de deficiência.
De acordo com o vereador, o objetivo é fazer com que se obrigue o respeito às leis de destinação das vagas a este público em shopping centers, hipermercados, supermercados, estabelecimentos de ensino, órgãos públicos, estádios e condomínios. “Existe uma lei de minha autoria, inclusive, que obriga a reserva das vagas para portadores de deficiência e idosos, mas ainda não há como fazer com que as pessoas respeitem a lei”, afirma Aurélio.
A matéria autoriza a realização de convêncio entre a Prefeitura e os estabelecimentos para que os agentes de fiscalização, quando chamados, apliquem multas ou mesmo determinem o guinchamento do veículo, tirando toda a responsabilidade do comerciante ou proprietário do imóvel para disciplinar o uso de vagas de estacionamento reservadas a esse especial segmento da sociedade. “Os estabelecimentos poderão colocar placas informativas avisando aos usuários que eles mesmo poderão acionar a Emdec a qualquer tempo toda vez que motoristas que não têm direito a essas vagas estiverem estacionados irregularmente”, diz.
O projeto segue para o Executivo que poderá sancionar ou vetar o Projeto.
