Em ritmo de retorno do feriado, poucos deputados chegaram à comissão geral marcada para discutir o Projeto de Lei 7197/02 que aumenta o tempo de internação de adolescentes infratores que atingirem a maioridade penal. O texto depende da votação de um substitutivo apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que defende internação por até oito anos do adolescente que praticar crime hediondo ou participar de ações de quadrilha ou crime organizado.
O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, fez um alerta ao plenário da Câmara pedindo cautela no debate sobre o assunto. “Não tenhamos a ideia fácil de que agravar [as penas] vai resolver o problema.”
Segundo Vargas, atualmente, no país, 111 mil adolescentes cumprem medida socioeducativa. Desses, 88 mil cumprem em prestações de serviços e 23 mil estão internados cumprindo penas com privação de liberdade. “Temos 26 milhões de adolescentes no Brasil. Os 23 mil que estão cumprindo medidas com privação de liberdade representam 0,08%. Esses casos têm grande exposição e geram muita comoção, mas é uma parcela ínfima de adolescentes”, afirmou.
Pepe Vargas ainda explicou que do universo de adolescentes em privação de liberdade, 63% cumpre pena por furto, roubo ou tráfico de drogas e apenas 0,01% praticaram atos contra a vida. O ministro alertou para o risco de um agravamento de penas acabar afetando casos menos graves.
“O Congresso Nacional votou várias leis agravando penas. Seria interessante se conseguíssemos uma comissão que fizesse uma estatística e acompanhasse as leis agravadas e ocorrências. Ouso dizer que apesar de agravar a prática aumentou”, arriscou o ministro ao descrever exemplos de países, como os Estados Unidos, onde o número de adolescentes infratores cresceu depois que as penas foram aumentadas.
Ele ainda defendeu a manutenção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê pena de no máximo de três anos para atos de grave ameaça ou violência à pessoa e de reincidência de infrações graves. De acordo com ele, as abordagens sobre o assunto precisam ser “sistêmicas e integrais”, garantindo educação e formação técnico-profissional dos jovens para a ressocialização depois do período de cumprimento das medidas socioeducativas.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Luiz Kukina criticou o aumento da pena. O desembargador destacou que por quase 30 anos foi promotor público no Paraná e viveu próximo à realidade de adolescentes. “Sou um dos maiores defensores de que o adolescente que cometa uma infração seja sim responsabilizado, todavia que seja à luz do ECA, que traz repertório variado que atende à finalidade pedagógica que se pretende.”
O magistrado afirmou ser contrário ao texto que altera as medidas socioeducativas que tornam o tempo de internação mais severo. Ele ainda ressaltou a “aprovação tardia” da lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) em janeiro de 2012 e que apenas agora tem “bons resultados que começam a aparecer”. O desembargador avaliou que existe pouca reflexão sobre o tema da maioridade e das penas. “É muito fácil dizer de longe que três anos é tempo reduzido para quem pratica um ato grave. Não é um tempo reduzido quando consideramos esse tempo para um adolescente.”
Um dos primeiros a falar em plenário, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) também disse ser contrário à redução da maioridade penal, mas defendeu a revisão das atuais legislações sobre o tema, como o ECA, como forma de incentivar a ressocialização com estudos ou formação técnica-profissional. “Reduzir a maioridade não é efeito, é causa. Isenta o Estado da construção de políticas educativas.”
Ao destacar o relatório subsitutivo que aumenta o tempo de internação, Bueno citou diversas leis que tratam do assunto no país. “Não adianta endurecer as leis se o próprio Estado não cumpre as que já existem. Nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir para a reinserção social e educacional.”
