Garantir agilidade para que os projetos de leis que compõem o programa Campinas Bem Limpa sejam analisados e votados com rapidez. É o que promete o líder de governo na Câmara, André Von Zuben (PPS), em relação aos PLs que estabelecem regulamentações visando a reduzir diversos tipos de poluição, inclusive visual, no município. “Nós vamos dar uma atenção especial para que no menor tempo possível esses projetos possam ser debatidos, aprovados e consequentemente já passem a valer na sociedade”, afirma Von Zuben.
Tanto o vereador quanto outros parlamentares acompanharam o anúncio do prefeito Jonas Donizete na última terça-feira(14) dos três projetos de lei e de um decreto,que regulamenta uma quarta lei. A primeira sessão do Legislativo após o recesso de meio de ano será no dia 3 Agosto e a expectativa do líder de governo é que os PLs sejam lidos já nesta sessão inicial do segundo semestre. “Chegando aqui na Casa elas serão recebidas no ementário, lidas na sessão e a partir disso começam a tramitar”, explica Von Zuben. As três leis passarão obrigatoriamente pela Comissão de Constituição e Legalidade e, dependendo do teor averiguado, elas podem seguir para outras comissões específicas. Se for necessário, serão realizadas também audiências públicas.
Sobre os projetos de lei:
O primeiro projeto de lei apresentado pela prefeitura considera como “danos ao patrimônio” ações de quem, sem autorização, pichar, rabiscar, escrever, desenhar ou destruir o bem público ou privado. A pessoa que for pega em flagrante será multada em R$ 2.235,00, além de também arcar com os gastos de limpeza e a restauração do que foi danificado. A fiscalização vai ficar por conta das secretarias de Segurança, do Verde, Urbanismo e Serviços Públicos. As denúncias podem ser feitas pelos telefones 153 ou 156 ou na internet no site da prefeitura.
O segundo PL vai estabelecer critérios para venda de tinta em spray. Os estabelecimentos vão precisar de um alvará específico para vender este tipo de produto. O comprador terá de provar ser maior de idade e preencher um cadastro. O comerciante que for flagrado vendendo tinta em spray para menores será multados em R$ 8.382,00 e, no caso de reincidência, a multa sobe para R$ 11 mil.
A terceira e última lei que o governo municipal propõe proíbe jogar lixo em vias e espaços públicos, leitos de rios, ribeirões, córregos e em lagos e lagoas. Além disso, a fixação de cartazes, placas e faixas em muros, fachadas e árvores também estão proibidas. Quem desrespeitar será multado R$ 223,00, no caso de pessoas físicas, e R$ 1.397,00 para empresas. Emdec, Setec e Guarda Municipal vão ficar responsáveis pela fiscalização.
A quarta medida tomada pela prefeitura foi estabelecer um decreto que regulamenta a lei de remoção de carcaças de veículos abandonados em vias públicas, norma já aprovada pela Câmara em dezembro de 2012, e que passará a valer assim que for publicada no Diário Oficial do Município.
