O vereador Pedro Tourinho (PT) protocolou nesta quarta (4) um projeto de lei que prevê multa aos estabelecimentos que proíbem a amamentação em público ou que causem constrangimentos para as mães que forem amamentar seus bebês nestes lugares. A medida vale para locais públicos e privados, abertos e fechados, e determina punições de R$ 2.000 e R$ 10 mil. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem que a alimentação das crianças é dever da família e da sociedade. Segundo o ECA, os casos de desrespeito a crianças e adolescentes devem passar pelo conselho tutelar, que tem a obrigação de verificar os fatos e exigir o tratamento adequado.
“Embora seja um ato de amor e carinho com o bebê, a amamentação em público tem virado tema de muita polêmica já há alguns anos, e vem sendo discutida desde 2011, quando, e desde então, surgiram muitas reclamações de mães que foram impedidas de amamentar seus bebês em locais públicos, não só no Brasil, mas em todo mundo. Assim que virar lei, as mulheres dentro da cidade de Campinas terão o direito de amamentarem seus bebês em público sem o constrangimento sofrido até então”, afirmou o vereador.
O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito à multa de 150 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas) – cerca de R$ 420, sendo que em caso de reincidência o valor da multa duplicará. O leite materno é o alimento mais saudável para o bebê nos primeiros meses de vida, e o mais indicado, sendo que um bebê não necessita de outras fontes de alimentação senão o leite materno até completar os seis meses, de acordo com a Organização Mundial da Saúde – ONU e o Ministério da Saúde do Brasil.
“As proibições vêm sempre recheadas de justificativas de funcionários destes locais afirmando que a amamentação irá causar constrangimento em outras pessoas ao redor, sendo que o que tem ocorrido é o contrário: a própria mãe acaba sendo envergonhada e constrangida pelas repreensões, por realizar um gesto tão nobre quanto à própria maternidade”, diz Tourinho.
