Justiça veta uso de verba do Camprev pela Prefeitura

Data:

prefeito-verba-camprev-pagamento-servidores-justicaO juiz Mauro Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, concedeu pedido de antecipação de tutela feito pelo Sindicato dos Servidores e proibiu a Prefeitura de usar dinheiro do Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev) para socorrer os caixas públicos. O governo informou que vai recorrer.

A medida  havia sido aprovada  na Câmara Municipal horas antes.  O magistrado concedeu pedido de antecipação de tutela feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Segundo decisão do Juiz, as duas votações previstas no processo legislativo, referente à legalidade e ao mérito, foram realizadas na mesma sessão. Com isso não houve prévia manifestação do Conselho Municipal de Previdência, o que segundo o Juiz, caracteriza ato de duvidosa legalidade.

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