A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em duas reuniões extraordinárias realizadas na manhã e início de tarde desta terça (22), o Projeto de Lei Complementar 38/16, de autoria do Executivo, que promove alterações na Lei Complementar que criou e organizou o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (CAMPREV) . Segundo a prefeitura, o objetivo do PL é “readequar os dispositivos que permite os aportes e a utilização de recursos do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário, quando da existência de superávit opi déficit nesses fundos, estabelecendo de forma expressa a possibilidade de aporte financeiro pelos entes patrocinadores, necessários à cobertura do passivo atuarial relativo aos benefícios previdenciários já concedidos e a conceder.”
Na prática, uma vez sancionada a lei permitirá que os recursos dos dois fundos sejam intercambiados, ou seja, quando um deles estiver superavitário e outro deficitário – o que segundo a prefeitura ocorre hoje – o recurso as mais de um será utilizado pra cobrir o outro. Com isso, a prefeitura deixará de cobrir o déficit mensal junto ao CAMPREV e poderá utilizar estas verbas “economizadas” para pagar salários e décimo-terceiro do funcionalismo público.
O PL foi aprovado com 25 votos a favor e seis contrários (Carlão do PT, Angelo Barreto-PT, Pedro Tourinho-PT, Paulo Bufalo-PSOL, Artur Orsi-PSD e Gustavo Petta-PC do B). “Esse processo é um retrocesso, pois permite a interferência política sobre o CAMPREV. E dizer que conserta o anterior é conversa fiada, continua ilegal”, protestou Orsi.
Já o vereador André Von Zuben (PPS), líder de governo na Casa, afirmou que a oposição distorce o PL e que ele é, sim, perfeitamente legal. “Isso é desonestidade intelectual da oposição. O projeto é bom e a oposição pode criticar o quanto quer, é um direito dela, mas não pode fazer o que está fazendo, mentindo e usando o medo pra mobilizar servidores contra a medida. Volto a ressaltar e garantir: os servidores não serão prejudicados”, enfatizou. O PL segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette.
