Ação Declaratória de Constitucionalidade tem o apoio de 23 associações
A Associação dos Magistrados Brasileiros, representando 23 associações, vai ingressar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em favor da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça, que põe fim à prática do nepotismo no Poder Judiciário.
Com a ADC, o Supremo terá a oportunidade de dizer que a norma do Conselho é constitucional, pondo fim a interpretações contrárias à medida. Declarada a constitucionalidade da resolução, todos os mandados de segurança impetrados nos estados perderão a validade. A ação está sendo preparada pelo escritório do advogado Luiz Roberto Barroso, do Rio de Janeiro.
“O mais importante dessa decisão é a demonstração de que a magistratura brasileira está unida para acabar com a chaga do nepotismo”, destaca Rodrigo Collaço, presidente da AMB.
