Órgão comandado por Jorge Messias contesta decisão de André Mendonça e sustenta que afastamento invade competência privativa de Lula; Segunda Turma formou maioria pela manutenção da medida, mas julgamento foi suspenso por pedido de vista de Gilmar Mendes
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A Advocacia-Geral da União (AGU), sob o comando de Jorge Messias, prepara recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro André Mendonça que determinou o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues. A contestação deverá ser protocolada nesta terça-feira (8) e terá como principal argumento a defesa da competência constitucional do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para nomear o chefe da PF.
Mendonça também determinou o afastamento do diretor de Inteligência da Polícia Federal, Leandro Almada da Costa. Além das medidas contra os dois dirigentes, o ministro determinou que a Corregedoria da PF instaure procedimentos para apurar os fatos relacionados à elaboração de relatórios de inteligência que passaram a ocupar posição central na disputa entre integrantes da Corte.
A iniciativa da AGU coloca formalmente o governo federal no conflito institucional. A discussão deixa de ser apenas uma divergência entre ministros do STF e passa a envolver diretamente a relação entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo.
AGU questiona competência para afastar diretor da PF
A tese que será apresentada pela AGU é que uma decisão monocrática não poderia interferir na competência privativa do presidente da República para nomear e exonerar o diretor-geral da Polícia Federal.
A legislação estabelece que o diretor-geral da PF é nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira de delegado da Polícia Federal. A AGU deverá sustentar que uma intervenção judicial dessa natureza precisa observar os limites constitucionais das atribuições de cada Poder.
A discussão jurídica, entretanto, não se resume à possibilidade de o Judiciário determinar medidas cautelares contra autoridades públicas. O ponto central será definir até onde pode ir uma decisão judicial quando ela interfere diretamente no comando de uma instituição vinculada ao Poder Executivo.
A distinção é importante: Mendonça não exonerou Andrei Rodrigues. O ministro determinou seu afastamento preventivo do exercício da função. Na prática, porém, a decisão produz efeito direto sobre o comando da Polícia Federal.
O relatório que provocou a reação de Mendonça
A origem imediata da crise está em um relatório de inteligência produzido dentro da Polícia Federal e posteriormente divulgado parcialmente no contexto da investigação envolvendo o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Alexandre de Moraes divulgou trechos do documento depois que Mendonça retirou o sigilo de informações relacionadas à investigação sobre a relação entre Moraes e Vorcaro.
O relatório registra uma avaliação de que Mendonça demonstraria interesse no início de uma investigação formal envolvendo o Banco Master e o escândalo relacionado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O documento também apresenta uma interpretação segundo a qual Mendonça teria adotado posições diferentes diante de suspeitas envolvendo outros ministros do STF, citando especificamente Dias Toffoli e Nunes Marques.
O próprio caráter do documento exige que suas informações sejam tratadas como elementos de inteligência sujeitos à confirmação por outros meios de investigação.
13 ex-ministros aumentam pressão sobre Fachin
Enquanto a Segunda Turma analisa o afastamento do diretor-geral da PF, outra frente de pressão se abriu dentro do Supremo. Treze ministros aposentados da Corte encaminharam uma carta ao presidente do STF, Edson Fachin, pedindo uma apuração rigorosa dos acontecimentos e a realização de uma sessão pública do Plenário. O grupo classificou o momento como uma das mais graves crises já enfrentadas pelo Tribunal e defendeu que os fatos sejam investigados respeitando o devido processo legal. A manifestação é particularmente significativa porque não parte de integrantes do governo, da oposição ou de entidades externas ao Judiciário. São antigos ministros do próprio Supremo que decidiram cobrar uma resposta institucional da Corte.
Os signatários são Néri da Silveira, Francisco Rezek, Sydney Sanches, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Nelson Jobim, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Rosa Weber. A carta não aponta culpados nem pede punição de ministros específicos. O pedido central é por investigação e transparência.
Fachin ganha papel decisivo
Com a crise envolvendo Mendonça, Moraes, a Polícia Federal e agora a própria Presidência da República, Edson Fachin passou a ocupar uma posição central na condução institucional do episódio. O presidente do STF terá de administrar uma situação em que decisões individuais de ministros produzem efeitos sobre outros Poderes e sobre instituições estratégicas do Estado. A cobrança dos exs-ministros aumenta a pressão para que o Plenário seja chamado a discutir o caso de forma pública. O desafio de Fachin é preservar simultaneamente a independência judicial, o direito de cada ministro exercer suas competências e os limites constitucionais impostos à atuação do Supremo.
A disputa que ultrapassou o Banco Master
O caso começou relacionado às investigações sobre o Banco Master e Daniel Vorcaro, mas ganhou proporções muito maiores. Primeiro, informações extraídas de investigações envolvendo Vorcaro passaram a envolver ministros do STF. Depois, surgiu um relatório de inteligência da PF com avaliações sobre a atuação de Mendonça.
O que está em jogo
A resposta do Supremo poderá estabelecer um parâmetro para situações futuras. Se a decisão de Mendonça for mantida, será necessário compreender em quais circunstâncias um ministro pode determinar judicialmente o afastamento de uma autoridade nomeada diretamente pelo presidente da República. Se a medida for revista, o Tribunal poderá estabelecer limites mais claros para decisões individuais que atinjam a estrutura administrativa do Executivo.
Em qualquer dos cenários, o caso deverá produzir consequências que ultrapassam os personagens atualmente envolvidos. A Constituição estabelece competências próprias para cada Poder. Ao mesmo tempo, nenhum Poder está imune ao controle judicial quando existem indícios concretos de ilegalidade. O problema está justamente no limite entre essas duas premissas.
É esse limite que a AGU pretende levar ao STF. E é também esse limite que os 13 ministros aposentados querem ver discutido publicamente pela Corte.
Por enquanto, o afastamento de Andrei Rodrigues continua em vigor. A Segunda Turma tem maioria provisória para mantê-lo, mas o julgamento está suspenso pelo pedido de vista de Gilmar Mendes.
A crise, portanto, está longe de terminar. E, desta vez, não envolve apenas ministros do Supremo. Envolve o equilíbrio entre os Poderes da República e os limites institucionais de cada um deles.
